ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.314, DE 07 MARÇO DE 2019.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de troco solidário no Município de Ouro Branco,
com os seguintes objetivos:
I – Fomentar a solidariedade dos munícipes para com Hospital Raymundo Campos.
II – Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários e consumidores;
III – Aproveitar a capacidade técnica para, a serviço da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso município;
IV – Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade e cooperação mutua para o apoio a entidades de nosso município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Ouro Branco, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Finanças, em parceria com Supermercados, Mercados e Mini Mercados de nosso município, implantarão o programa destinado a gerenciar o troco solidário.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças cuidará de criar conta bancária específica para depósito do troco solidário arrecadado, que será repassado no ano subsequente ao seu recolhimento à Secretaria de Saúde - Hospital Raymundo Campos.
Art. 3º - O processo de implantação do Programa Troco Solidário terá como diretrizes os seguintes passos:
I – Formação da parceria entre o Município, representado pela Secretaria de Saúde com os Supermercados, Mercados e Mini Mercados e os comerciantes que desejam participar do Programa;
II – Oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios para o início do implemento técnico da referida lei.
Parágrafo único. –A implantação do convênio para operação do programa é exclusiva para Supermercados, Mercados e Mini Mercados que possuem a caixa registradora eletrônica, devidamente enquadrada nas regras que disciplinam o uso das mesmas.
Art. 4º - Cada Supermercado, Mercado e Mini Mercado de nosso município, quando oficializado sua parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora um opção a qual o consumidor devidamente orientado poderá abrir mão de parte de seu troco e a somatória de todos essas pequenas contribuições seriam repassados a uma entidade pré acertada entre o executivo e o estabelecimento.
I – O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio técnico de instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações e adaptações dos caixas registradoras.
II – A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos discriminados na nota fiscal.
III – Caso aprovado pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos em seu troco, esse deverá constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 5º - O executivo municipal poderá, na regulamentação dessa lei, oferecer isenções ou benefícios diversos por premiação ou descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um “selo” que identifique os participantes desse programa.
Art. 6º- A forma de coleta da doação será, impreterivelmente, realizada via cupom fiscal da compra efetuada pelo consumidor contendo em seu lançamento os reais e centavos a serem destinados ao Programa Troco Solidário tornando-se assim um comprovante da doação realizada.
Art. 7º- Caso não seja possível a implementação, por parte do Comerciante, do troco através de caixa registradora, poderá ser disponibilizado pelo Município de Ouro Branco caixa coletora identificada com os dizeres “TROCO SOLIDÁRIO”, onde o consumidor poderá depositar sua contribuição.
Parágrafo Único. As contribuições, quando depositadas em caixas coletoras, serão apuradas pelo Conselho Municipal de Saúde para posterior depósito em conta bancária destinada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º - Todos os valores arrecadados e os relatórios emitidos pelas empresas cadastradas ao programa serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 07 de Março de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:98D8E1A5