ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2045 DE 19 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de veículo oficial do Gabinete com veículo de propriedade da Câmara Municipal, na forma que especifica”.
O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o veiculo do gabinete, Fiat Palio WK. ADVENT, ano 2011/2012, Placa: HLF-7984, Renavam: 42039861 do prata, com o veiculo pertencente a Câmara Municipal Fiat Palio WS Adven Flex, ano 2009, Placa: HHU1414 Renavam: 00126169/37;
Art. 2º- A presente permuta visa atender interesses do Município de São João da Ponte, bem como o da própria Câmara Municipal, possibilitando economia de gastos e suprindo necessidade de locomoção dos membros do Poder Legislativo no exercício de função;
Art.3º- A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta e da igualdade dos valores dos veículos;
Art. 4º- Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e o Departamento Administrativo da Câmara Municipal, os trâmites necessários à transferência de propriedade dos veículos objeto da permuta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6ºRevogam-se as disposições em contrário.
São João da Ponte-MG, 19 de Maio de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:98D97D93