ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 50/2026

PORTARIA Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a organização e funcionamento do Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico  “Leite para a Primeira Infância” – GGM-LPI, no âmbito do Município de Inimutaba/MG.

 

O, Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art., IX, art.77, I e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 349/2026, que institui a execução da Ação “Alimentação Complementar na Primeira Infância” e cria o Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico “Leite para a Primeira Infância” – LPI;

 

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03, de 02 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes para execução, acompanhamento e monitoramento do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 795, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social no Município de Inimutaba/MG;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica regulamentada a organização e o funcionamento do Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico “Leite para a Primeira Infância” – GGM-LPI, responsável pelo planejamento, articulação intersetorial, acompanhamento, monitoramento e apoio à execução local da Ação “Alimentação Complementar na Primeira Infância”.

 

Art. 2º O Grupo Gestor Municipal do LPI terá composição intersetorial, sendo integrado por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Coordenação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Municipal do LPI:

 

I – acompanhar e apoiar a execução local da Ação;

II – promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas envolvidas;

III – monitorar resultados e indicadores relacionados ao Projeto;

IV – zelar pela transparência, regularidade e registro das ações desenvolvidas;

V – comunicar ocorrências e irregularidades aos órgãos competentes, nos termos da Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025;

VI – colaborar com os processos de avaliação, supervisão e prestação de informações institucionais.

 

Art. 4º Os membros do Grupo Gestor Municipal do LPI serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo, com indicação nominal dos titulares e respectivos suplentes.

 

Art. 5º A participação no Grupo Gestor Municipal do LPI será considerada serviço público relevante, de natureza não remunerada.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG, 10 de março de 2026

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito de Inimutaba/MG,


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:98DE5634