ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.453, DE 23 DEZEMBRO DE 2020.

RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos os subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único: A recomposição deverá ser realizada na forma de revisão geral e garantir que os subsídios mencionados no caput sejam atualizados de forma a abranger o período desde quando deixaram de ser recompostos até 31/12/2020, aplicando-se os índices de correção que foram concedidos aos demais servidores ao longo do tempo, em sede de revisão geral remuneratória.

 

Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 23 de Dezembro de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:98E0AD88