ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.184/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
LEI PM/Nº 3.184/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
Revoga a Lei Municipal PM/N.º2.159/2008 que autorizou a desafetação de parte da via pública Francisco Antônio de Lorena para Lote Urbano e a doação deste para ampliação e expansão de das dependências do Clube dos 50 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei PM/N.º2.159/2008 que autorizou a desafetação de parte da via pública Francisco Antônio de Lorena para o lote urbano, n.º01-A, da Quadra 37, com área de 1.600,00m² e a doação deste ao Clube dos 50 para ampliação e expansão de suas dependências, com futuras construções de áreas de lazer, por motivo de desinteresse do donatário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 05 de abril de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:98EBF13B