ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4130, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 4130, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 96.509,83 (Noventa e seis mil, quinhentos e nove reais e oitenta e três centavos), provenientes de Anulação Parcial e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (PROCON MUNICIPAL)
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1440 – SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0066.1129 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/SMDC |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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124 |
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4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 94.079,60 |
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CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0066.2230 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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100 |
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3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA |
R$ 2.430,23 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 96.509,83 |
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§ 1°O crédito autorizado neste artigo será utilizado para suportar as despesas necessárias para a aquisição dos bens especificados no item VI do Anexo I do Convênio n° 133/2020 do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, bem como para atender os termos do item 3.2 da Cláusula Terceira do referido instrumento.
Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, que possibilitará o empenho de verbas necessárias a atender despesa com repasses, relativo à Fonte 124 (Equipamentos e Material Permanente) e à Fonte 100 (Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica).
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 20 de abril de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:98EDA4F7