ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0331/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
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02 |
Prefeitura Municipal de Catas Altas |
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05 |
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
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06 |
Fundo Municipal de Habitação |
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08 |
Assistência Social |
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482 |
Habitação Urbana |
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5009 |
GESTÃO SOCIAL |
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4.530 |
Regularização Fundiária Municipal |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica .............. |
FIA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:98EF66B6