ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0331/2010

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

05

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

06

Fundo Municipal de Habitação

08

Assistência Social

482

Habitação Urbana

5009

GESTÃO SOCIAL

4.530

Regularização Fundiária Municipal

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ..............

FIA

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


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Andreza de Cássia Santana
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