ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.859/2018
Institui o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão das Neves – FUNDURN, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão das Neves - FUNDURN, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com a finalidade de gerir recursos a serem aplicados em projetos de desenvolvimento, qualificação e renovação urbana.
Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão das Neves – FUNDURN será constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Minas Gerais a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
VIII - outorga onerosa e transferência de potencial construtivo;
IX - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;
X - receitas provenientes de concessão urbanística;
XI - receitas provenientes de contrapartidas onerosas em empreendimentos multifamiliares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 131/2012;
XII - recursos advindos da implantação de medidas mitigadoras ou compensatórias relacionadas a empreendimentos geradores de impacto de vizinhança;
XIII - recursos oriundos de operações urbanas consorciadas e alienação de certificados de potencial adicional de construção – CEPAC;
XIV - receitas oriundas de arrecadação de multas por infração à legislação urbanística;
XV - quaisquer outras rendas eventuais, vinculadas aos objetivos do FUNDURN.
Art. 3º Os recursos do FUNDURN serão aplicados em consonância com as disposições da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em ações, nos seguintes âmbitos:
I - ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, investimentos destinados à implantação de parques lineares, à realização de melhorias em vias estruturais ou de transporte público coletivo de passageiros e à requalificação de eixos ou polos de centralidade;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público de locação social;
III - implantação de sistema de transporte público coletivo e sistema de circulação de pedestres;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VI - aquisição de bens, serviços e equipamentos no âmbito da administração municipal, inclusive mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis;
VII - elaboração de estudos e pesquisas para ordenar e fomentar o desenvolvimento urbano municipal.
Art. 4º O FUNDURN será administrado por um Conselho Gestor, integrado por 7 (sete) membros nomeados pelo Prefeito, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. As contas do FUNDURN, prestadas pelo Conselho Gestor na forma da lei, serão enviadas ao Conselho Municipal de Política Urbana – COPLAN e, publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Integram o Conselho Gestor do FUNDURN:
I - 4 (quatro) representantes do Poder Público, assim definidos:
a) o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, como Presidente, com voto de desempate;
b) o Secretário Municipal de Fazenda;
c) o Secretário Municipal de Obras;
d) o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
II - 3 (três) representantes da sociedade civil, oriundos dos seguintes colegiados:
a) 1 (um) do Conselho Municipal de Política Urbana;
b) 1 (um) do Conselho Municipal de Habitação;
c) 1 (um) do Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.
§ 2º Caso os Secretários Municipais não possam comparecer às reuniões, deverão designar, como seus suplentes, o respectivo Superintendente.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor:
I - administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;
III - administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;
IV - decidir quanto à aplicação dos recursos, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
V - atuar de forma articulada com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas;
VI - autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo;
VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VIII - elaborar o seu regimento interno, que regulamentará a presente lei, publicado por meio de Decreto.
Art. 7º Os serviços da Secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Art. 8º Os recursos destinados ao FUNDURN serão contabilizados como receita orçamentária e a ela alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou através de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e o Conselho Gestor do FUNDURN prestarão contas, semestralmente, aos órgãos competentes de fiscalização, das despesas realizadas com recursos do Fundo, publicando o respectivo relatório com a indicação das fontes de receitas e do detalhamento da aplicação.
§ 1º O Poder Executivo enviará, anualmente, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Política Urbana, relatório detalhado dos balancetes do FUNDURN.
§ 2º O saldo positivo do FUNDURN, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2017.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de janeiro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:98F21ADD