ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO15025
DECRETO No 15.025/ 2026
Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar não processados de 2025;
Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar processados de 2024;
DECRETA:
Art. 1º O resto a pagar processado, inscritos pela Prefeitura Municipal, inseridos em 2024, conforme relação anexa, está em duplicidade, caso em que este não será devidamente pago e deverão ser cancelados integralmente.
Art. 2º Os restos a pagar, não processados, inscritos pela Prefeitura Municipal, inseridos em 2025, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente.
Art.3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária anual, destinadas a cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art.4º Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de outubro de 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
LINK DOS ANEXOS
https://drive.google.com/drive/folders/1S4SN-xQ5MsS0FqOxSyX-31NtxRl83bJL?usp=sharing
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:98F309BB