ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 574/2026

LEI Nº574/2026

 

Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos Vereadores do Município de São José do Mantimento/MG, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei nº 551/2024e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2025.

 

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2026, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de São José do Mantimento/MG, fixando-o no importe de R$ 6.234,00 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais).

Art. 2ºO reajuste de que trata o Art. 1º desta Lei é concedido em estrita observância ao disposto no Art. 7ºda Lei nº 551/2024, de 02 de julho de 2024, e no inciso X do Art. 37da Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano de 2025, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos).

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São José do Mantimento/MG, suplementadas se necessário.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

São José do Mantimento, 19de fevereirode 2026.

 

ANDREIA TEIXEIRA NEVES GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:990672BA