ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1714-2021 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1714-2021

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas prerrogativas legais encaminha à apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, a entidades sem fins lucrativos, do Município de Moema/MG, mediante procedimento de Chamamento Público, em atendimento às exigências legais da Lei n.º 13.019/2014, no exercício de 2022 no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:

 

02 02 02 04 122 0001 0.007 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$20.000,00

02 04 04 12 367 0009 0.017 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$90.000,00

02 08 01 18 541 0011 0.030 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 101 – R$ 12.000,00

02 10 02 08 244 0004 0.024 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$48.000,00

02 10 03 08 243 0027 0.027 33 50 42 – Auxílios – DR 100 – R$ 21.000,00

02 12 01 27 813 0018 0.022 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$24.000,00

02 12 02 13 392 0012 0.023 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$12.000,00

02 12 04 13 391 0012 0.026 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$49.000,00

 

Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social e a título de auxílios, dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2021 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.

 

Art. 2º - Para fins de participação no procedimento de chamamento público e recebimento dos recursos destinados às entidades sem fins lucrativos, as entidades deverão atender às seguintes condições:

 

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultural, ambiental, médica e/ou educacional;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2021 por autoridade local;

V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;

IX – celebrar o respectivo termo de fomento.

 

Art. 3º - O valor das subvenções sociais e auxílios, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, quando exigido ou cabíveis, serão realizadas mediante chamamento público e assinatura de termo de fomento, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º - A concessão de ajuda financeira, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, nos termos desta lei, fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.

 

Art. 6º - As entidades privadas, ou públicas beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 10 de dezembro de 2021.

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Assunção Franco Barros
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