ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PORTARIA 022/2022
PORTARIA N° 022/2022
“INSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERILO”.
A Prefeita Municipal de Berilo - MG, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana que deverá ser composta por 05 (cinco) membros, preferencialmente em sua maioria por servidores efetivos do Município:
|
NOME |
CARGO |
SECRETARIA |
|
ALESANDRO ARAÚJO MARTINS |
ENGENHEIRO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO RURAL E URBANO |
|
JUVENAL PEREIRA DO NASCIMENTO |
OFICIAL ADMINISTRATIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|
DAUGOBERT COELHO DA SILVA |
OFICIAL ADMINISTRATIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO RURAL E URBANO |
|
CHARLES ÉLICK AMARAL GODINHO |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
JOSÉ DIMAS FERREIRA AMARAL |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana poderá requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 2º A Comissão deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto nº 9.310/2018:
1. classificar e fixar a modalidade da REURB ou promover o indeferimento fundamentado do requerimento, nos termos dos artigos 32, da Lei nº 13.465/17;
2. elaborar cronograma para cumprimento das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas;
3. proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não tenha sido fornecido pelo legitimado requerente;
4. notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação (pessoal e por edital) (art. 24, §1º do Decreto nº 9.310/18);
5. notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes como no caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no perímetro da área a ser regularizada. Nesta hipótese, indicar precisamente onde há interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da anuência;
6. lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o procedimento com demarcação urbanística prévia; (art. 19 da Lei 13.465/17)
7. elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária, podendo emitir habite se simplificado no próprio procedimento da REURB e dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independente de existência de lei municipal neste sentido; (§1º, art. 3º do Decreto 9.310/18)
8. emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final (legitimação fundiária, concessão de direito real de uso ou de moradia e legitimação de posse, doação ou compra e venda de bem público); (art. 42, §3º do Decreto n º 9.310/18)
9. nos casos de conjuntos habitacionais promovidos pela Cohab Minas, emitir-se-á a Certidão de Regularização Fundiária em nome da Companhia para as situações em que existam obrigações pendentes pelos beneficiários; (art. 67, §2º, Decreto nº 9.310/18);
10. emitir conclusão formal do procedimento.
Art. 3º A prestação de serviço da Comissão instituída por esta Portaria será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Berilo (MG), 22 de março de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:990820D6