ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.644, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$725.169,00 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e nove reais), conforme descrito abaixo:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA |
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04.127.0003.2103 |
Manutenção do Programa Regulariza Formiga - REURB |
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449035 – 1500 |
Serviços de Consultoria (Ficha 315) |
31.635,90 |
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449035 – 1701 |
Serviços de Consultoria (Ficha 315) |
693.533,10 |
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TOTAL |
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725.169,00 |
Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação no importe R$ 693.533,10 (seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) e anulação de dotação no importe de R$31.635,90 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), conforme descrito abaixo:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA |
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04.127.0003.2103 |
Manutenção do Programa Regulariza Formiga- REURB |
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339039 – 1500 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 314) |
31.635,90 |
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TOTAL |
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31.635,90 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 02 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:99152243