ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.644, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$725.169,00 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e nove reais), conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

 

04.127.0003.2103

Manutenção do Programa Regulariza Formiga - REURB

 

449035 – 1500

Serviços de Consultoria (Ficha 315)

31.635,90

449035 – 1701

Serviços de Consultoria (Ficha 315)

693.533,10

TOTAL

 

725.169,00

 

Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação no importe R$ 693.533,10 (seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) e anulação de dotação no importe de R$31.635,90 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

 

04.127.0003.2103

Manutenção do Programa Regulariza Formiga- REURB

 

339039 – 1500

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 314)

31.635,90

TOTAL

 

31.635,90

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 02 de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:99152243