ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1049/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Rodeiro – MG – para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, inclusive do Presidente da Câmara, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos constantes do presente artigo farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) salário anual.
Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão recompostos anualmente, face a perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC/IBGE, a partir de 01 de janeiro de 2018, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente, principalmente a Constituição Federal.
Art. 3º Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-á em consideração a presença dos mesmos nas Sessões Ordinárias, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de reuniões frequentadas pelos Edis durante o mês.
Parágrafo único – Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente justificadas, as ausências às reuniões ordinárias, decorrentes de doença do próprio ou de seus dependentes, e luto de familiares.
Art. 4º Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Rodeiro para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda os limites de gastos com Pessoal do Poder Legislativo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Rodeiro.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de maio de 2016.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:99187032