ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE EUGENOPOLIS
Lei nº 1533 de 03 de Julho de 2026
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social extraordinária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - APAE, com sede neste Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a cobertura de custos adicionais durante o exercício de 2026 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - APAE, a título de subvenção social extraordinária, o montante financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes recursos financeiros creditados para o Município proveniente do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Projeto RP2 2026 - conta bancária nº 86856-6, Banco do Brasil Agência 0286-0 com destinação direcionada à referida instituição filantrópica.
§ 1º - Os recursos financeiros recebidos já foram incluídos no orçamento de 2026, através de lei de abertura de crédito suplementar específica.
§ 2º - Os recursos financeiros destinam-se ao custeio das atividades da entidade beneficiária.
§ 3º - A vertente subvenção social tem caráter extraordinário, não se confundindo com o repasse mensal determinado pela Lei Municipal nº 1.513 de 02 de Março de 2026.
§ 4º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eugenópolis - APAE fica obrigada a proceder a prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos financeiros;
Art. 20 - Os recursos financeiros correrão por conta de dotação orçamentária específica, já devidamente prevista na Lei Orçamentária para o exercício 2026.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:991A9570