ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.446, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público, com cláusulas resolutivas, com a empresa FABRICA DE CHARRETES TUPY LTDA. e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Leopoldina autorizado, para promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em seu território, a ceder uma área de terreno, imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado na BR 116, KM 773, com área total de 3.547,98m² (Três mil quinhentos e quarenta e sete, noventa e oito metros quadrados), com finalidade de instalação e ampliação de suas atividades de indústria e comércio de charretes, carrocerias, reboques, carretinhas e fabricação de esquadrias de madeiras e de peças de madeiras para instalações industriais e comerciais, à empresa FABRICA DE CHARRETES TUPY LTDA – pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 18.988.865/0001-73.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado nas matrículas nº. 7.142 fls. 107, livro nº 2-I; n.º 25.496, fls. 01, livro nº 2; n.º 25.497, fls. 01, livro nº 2 e n.º 25.498, fls. 01, livro nº 2; com as seguintes confrontações: 30,00m de Frente com a Rua José de Melo Lima Junior; Lado direito – 122,95m em segmentos de reta, sendo 83,75m com Victor Paulo Correa da Silva; 17,20m com àrea resmanescente; 2,00m + 20,00m com o lote 19 da quadra I do loteamente popular; Lado esquerdo 101,96 em segmento de retas: sendo – 73,57m com Coutinho e Coutinho Artesanatos Ltda-ME; 4,73m com àrea resmanecesnte; 3,66m + 20,00 com o lote 23 quadra I do loteamente popular e 37,45m de Fundos com a Rua Projetada.
§ 2º A Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. Devendo ainda serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais nº 3.671/2005, n.º 4.127/2013 e nº 4.206/2014.
§ 3º São partes integrantes desta Lei, o croqui referente a demarcação, medidas e confrontações, do imóvel a ser cedido e os documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa FABRICA DE CHARRETES TUPY LTDA, todos inclusos.
Art. 2º A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município de Leopoldina, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, findo o qual, cumpridas todas as exigências desta Lei e mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram protocolizadas administrativamente, o imóvel será doado definitivamente à cessionária.
Art. 3º Os projetos para implantação da unidade industrial da cessionária deverão obedecer às exigências dos órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, além da legislação pertinente.
Art. 4º Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestadas pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido automaticamente e imediatamente ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba qualquer direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.
Art. 5º O imóvel cedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Cessionária:
I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;
III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;
IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada improdutiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;
V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
§ 1º Deverão ainda, serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014.
§ 2º A Cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;
§ 3º A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo, dar-se-á após notificação formal da Cessionária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art. 6º A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.
Parágrafo Único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública de doação, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º4.251 de 17 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de novembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:99251814