ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 614, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº. 614 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Declara Situação de Emergência no Município de Ipanema em decorrência de estiagem prolongada e dá outras providências".

 

O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal,D E C R E T A:CONSIDERANDO a severa estiagem que atinge o Município de Ipanema;CONSIDERANDO que, devido à escassez de precipitações pluviométricas nos últimos meses, os níveis dos reservatórios destinados ao abastecimento de água têm apresentado uma significativa redução, e que essa condição crítica pode levar ao iminente risco de racionamento e falta de água, afetando diretamente a qualidade de vida e as atividades diárias dos moradores de Ipanema;CONSIDERANDO a necessidade de medidas proativas para garantir o abastecimento contínuo e evitar situações emergenciais que possam prejudicar a comunidade;CONSIDERANDO que a água é um recurso essencial para a vida humana, sendo indispensável para a saúde, higiene e atividades cotidianas da população;CONSIDERANDO o documento expedido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Ipanema, ratificando o impacto e a gravidade da situação delineada no âmbito territorial do município;CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VI, do art. 8º, da Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012, a qual atribui ao Município a competência de declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;CONSIDERANDO que é dever do Poder Público preservar o bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres para, em regime de cooperação, mitigar e minimizar os efeitos das situações de anormalidade e promover a reabilitação do cenário,DECRETA:Art. 1º -Fica declarada Situação de Emergência nos limites territoriais do Município de Ipanema, em virtude da emergência classificada e codificada como estiagem - 1.4.1.1.0 pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade).Art. 2º -Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta à emergência ora decretada, juntamente com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.Art. 3º -Com base no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº14.133/21, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000), ficam dispensados nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste dispositivo.Art. 4º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Ipanema, 05 de setembro de 2024.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
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