ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 3136, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NA COMUNICAÇÃO INTERNA DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos descritos na Comunicação Interna de 05 de setembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna datada de 05 de setembro de 2025, que relata suposta irregularidade praticada pelo servidor ANTÔNIO GUIDO PEREIRA, ocupante do cargo de motorista, no transporte de alunos da rede pública municipal, relatando que diante da indisponibilidade de veículos para o transporte escolar, determinou-se que o servidor utilizasse um GM/Celta para levar seis alunos do Bairro Fazendinha, em viagens fracionadas e que, contudo, no dia 04/09/2025, o mencionado servidor transportou todos os alunos de uma só vez, desobedecendo a orientação recebida, fato que foi filmado e encaminhado à Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a conduta do servidor, em tese, contraria as determinações de sua chefia imediata e as normas de segurança no trânsito, em especial o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos e a eventual responsabilidade do servidor, em obediência aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados na Comunicação Interna de 05 de setembro de 2025, que trata do transporte irregular de alunos da rede pública municipal, ocorrido em 04 de setembro de 2025, envolvendo o servidor ANTÔNIO GUIDO PEREIRA.
Art. 2º - Fica nomeado para a sindicância os membros da Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar designados pela Portaria nº 3067, de 27 de março de 2025, os membros Suely de Cássia Fernandes – mat. 727, Rodrigo Muniz Franco – mat. 2423, Daniel Andrade Silvia – mat. 2484, que tomaram conta dos trabalhos, sempre com o intuito de zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.
Art. 3º - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 4º - A comissão deverá apresentar, ao final dos trabalhos, relatório conclusivo sobre os fatos apurados, sugerindo as medidas cabíveis.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:99382110