ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.429, DE 24 JUNHO 2020.
RATIFICA O 5º TERMO ADITIVIO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CODAP – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o 5º Termo aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, em que o Município de Ouro Branco afigura-se como ente consorciado, conforme anexo desta Lei.
Parágrafo único: O 5º Termo aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto, ratificados os protocolos de intenções, bem como o 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de Junho de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:994B5086