ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 172/2022
DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, nesta cidade, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, casado, portador do CPF nº 451.134..326-87, domiciliado à Praça Getúlio Vargas, nº 60, Bairro Centro, em Maria da Fé, MG, denominada CONTRATANTE, e a empresa PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.125.096/0003-70, situado à Rua Major Penha, nº 359, sala 01, bairro Centro, na cidade de Caxambu/MG, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, firmam o 1º TERMO ADITVO ao Contrato Nº 172/2022, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
JUSTIFICATIVA:
O presente termo aditivo de acréscimo de quantitativo do objeto ao contrato nº 172/2022 de 13/12/2022, tem por justificativa o atendimento aos procedimentos de acréscimo do módulo de Tributos.
Desta forma e, considerando o contrato nº 172/2022, firmado com a Planejar Consultores Associados Ltda., cujo objeto abrange a disponibilização de software (sistema integrado) para a execução dos trabalhos da Administração Pública, considerando que a instauração e realização de outro certame licitatório ou nova contratação, demandam custos, tempo e interação com os procedimentos de operacionalização, como migração de dados e treinamentos, podendo atrair riscos e prejuízos ao cumprimento das obrigações a serem cumpridas por esta Administração Pública e, considerando a permissão de alteração unilateral do contrato, atendendo, assim, ao princípio da legalidade e eficiência administrativa, justifica-se a alteração com o acréscimo ao objeto do referido contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do objeto ao contrato nº 172/2022 de 13/12/2022, com a inclusão no sistema SIPLANWEB do módulo de SISTEMA DE TIBUTOS.
O fundamento legal do objeto deste termo aditivo é o art. 65, inciso I, alínea
“b”, c/c seu § 1º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO:
O valor mensal do objeto deste termo é de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) e representa o percentual de 10,2 % do valor inicial atualizado do contrato, atendendo o disposto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
O contrato nº 172/2022, de 13/12/2022, passa a vigorar com o valor mensal de R$ 17.918,10 (dezessete mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação:
3.3.90.35.00.2.03.01.04.123.0003.2.0017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração Financeira.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente TERMO ADITIVO será publicado, em extrato, no Site Oficial da Prefeitura de Maria da Fé.
CLÁUSULA QUINTA – DA RERATIFICAÇÃO:
As cláusulas e condições não mencionadas neste termo, permanecem inalteradas.
E por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias, para produção de seus efeitos.
Maria da Fé, 10 de setembro de 2026.
PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ
Contratante
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª) ___________________________
2ª) ___________________________
Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:994C5B8E