ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.748, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador de Curvelo, para a execução de esforços coordenados voltados à promoção e incorporação de inovações na gestão pública, objetivando estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação, potencializando o desenvolvimento de empresas startups.
§ 1º Consideram-se startups as organizações empresariais ou societárias enquadradas no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.
§ 2º O foco da política municipal instituída por esta Lei está na identificação, em formato descentralizado e participativo, de demandas públicas que exijam o desenvolvimento de soluções inovadoras com emprego de tecnologia, com sua efetiva implementação e incorporação na gestão pública, a partir do fomento do ecossistema empreendedor para experimentação, co-criação, colaboração e contratação de iniciativas inovadoras desenvolvidas por startups.
Art. 2º A Política Municipal de Incentivo às startups observará, no momento de sua aplicação, o desenvolvimento local sustentável, dando preferência às soluções baseadas na natureza, promovendo, assim, o desenvolvimento em cadeia.
Art. 3º São objetivos essenciais para a promoção do empreendedorismo inovador no Município de Curvelo:
I - a criação de um ambiente de negócios favorável às startups através da simplificação de processos burocráticos, do fomento à pesquisa e desenvolvimento, da promoção de parcerias e do incentivo à criação de aceleradoras e incubadoras;
II - o fomento da oferta de capital para investimento em startups através da criação de fundos de investimento, da promoção de investimentos e da facilitação da emissão de valores mobiliários por startups.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios e diretrizes da política municipal de incentivo:
I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;
II - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistemas de inovação tecnológica direcionados ao setor público;
III - promoção e experimentação de tecnologias em seu sentido amplo, aberto e livre;
IV - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;
V - foco na sociedade, no cidadão e no turista;
VI - fomento à participação social e à transparência pública;
VII - desenvolvimento e internalização de soluções inovadoras;
VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;
IX - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública;
X - compreensão abrangente do território, rural e urbano, seus zoneamentos, ao pensar as demandas e soluções públicas;
XI - fomento a soluções, sempre que possível, que considerem a relação urbano rural.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - aceleradora de empresas: ambiente de inovação que participa, acompanha e investe recursos materiais e/ou financeiros em empresas startups, mediante contrapartidas nas formas de participação no capital social, royalties e outras receitas, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura;
II - ambientes promotores da inovação: são espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento; articulação entre empresas nos diferentes níveis de governo, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação; nas agências de fomento ou organizações da sociedade civil e incubadoras tecnológicas;
III - ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado;
IV - bônus tecnológico: subvenção, auxílios e/ou contribuições a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
V - empresas startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelos de negócio ou a produtos ou serviços ofertados, conforme características definidas pela Lei Complementar Federal nº 182, de 2021;
VI - encomenda tecnológica: instrumento de compra pública de inovação, por meio do qual os órgãos e as entidades da Administração Pública poderão contratar diretamente Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT, pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador;
VII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VIII - living labs: espaços físicos ou virtuais onde, com a colaboração de empresas, governo, ICTs e usuários, acontece um processo colaborativo para a criação, prototipagem, validação e teste de novas soluções em contextos reais;
IX - ICC: Instituição Credenciada no Cati;
X - Cati: Comitê da Área de Tecnologia da Informação, do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações;
XI - incubadora de empresas: ambiente de inovação que abriga e acompanha empresas de base tecnológica e/ou inovadoras (startups), mediante orientação e suporte com vistas às suas graduações e provimento de infraestrutura;
XII - inovação: de acordo com o Manual de Oslo, trata-se de introdução de novos produtos, processos, metodologias, serviços e tecnologias no mercado e/ou na administração pública;
XIII - laboratórios de produção: laboratórios para a realização de cursos e oficinas práticas de prototipagem, programação, robótica e demais técnicas ou conhecimentos necessários para o desenvolvimento de produtos tecnológicos;
XIV - mentorias: atividades de treinamento e orientação prestadas por profissionais especialistas, sem ônus, para empresas startups;
XV - projeto-piloto: projeto implantado em pequena escala por tempo determinado, em locais públicos ou privados delimitados, com finalidade de testar a eficácia de novos produtos, serviços, metodologias e tecnologias;
XVI - Arranjo Produtivo Local – APL: conjunto de agentes de natureza diversa, que participam nas tarefas principais de uma aglomeração produtiva e que incluem empresas produtoras de um bem ou serviço de um setor específico e os respectivos fornecedores, centros de pesquisa, agentes do governo, organizações da sociedade civil, universidades e demais entidades privadas ou públicas;
XVII - Centros de Inovações Populares – CIPs: espaços descentralizados, destinados ao desenvolvimento de experiências e projetos populares de inovação, contando com infraestrutura e equipes multidisciplinares para apoiar o cidadão e organizações sociais na transformação de suas ideias em inovação;
XVIII - coworking e espaços criativos: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial, metodológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a partir da promoção de espaços e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo.
Parágrafo único. Os Arranjos Produtivos Locais – APLs apresentam uma estrutura de governança e evidenciam relações de cooperação, trocas e aprendizado constantes em um determinado território.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO
Art. 6º São possíveis instrumentos para a implementação da política de incentivo e inovação:
I - realização de ciclos de inovação no âmbito do Poder Executivo junto ao ecossistema empreendedor;
II - editais para identificação, seleção e contratação de empreendimentos e soluções inovadoras para desafios públicos;
III - destinação de espaços físicos e virtuais para experimentação, direcionamento, articulação, promoção e avaliação das soluções inovadoras;
IV - realização de eventos, cursos e capacitação em temáticas relacionadas à promoção da inovação no setor público;
V - realização de premiações e concursos para a seleção de abordagens inovadoras para temáticas e desafios propostos pelo Poder Executivo que guardem relação com o Município;
VI - formalização de parcerias com instituições públicas e privadas para desenvolvimento e promoção de propostas e estratégias inovadoras no setor público;
VII - fortalecimento de espaços de inovação em âmbito municipal com foco na disseminação da cultura empreendedora e inovadora junto aos gestores municipais.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 7º O Município poderá promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas startups e entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e laboratórios de produção.
Art. 8º A promoção e o incentivo de que tratam esta Lei poderão ser fornecidos por meio de bônus tecnológico e bolsas de apoio, nos termos de lei específica, ou de encomendas tecnológicas, para o desenvolvimento de empresas startups, inclusive para a obtenção de certificação de qualidade de produtos e processos.
§ 1º Os recursos de bônus tecnológico, bolsas ou encomendas tecnológicas serão oriundos de dotação orçamentária municipal própria ou do Fundo Municipal de Inovação.
§ 2º O Município de Curvelo poderá publicar editais de oferta de bônus, encomendas e bolsas de pesquisa em inovação para startups, em que serão definidos os valores máximos de bônus e bolsas por tipo de projeto, exigindo, minimamente:
I - projeto detalhado, plano de negócios e cronograma físico-financeiro;
II - justificativa detalhada dos recursos solicitados, bem como metas e indicadores que permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos obtidos;
III - outros documentos acessórios e informações que o Município julgar pertinentes e que estarão definidos nos respectivos editais.
§ 3º Os projetos contemplados com os recursos não reembolsáveis serão selecionados e recomendados tecnicamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, que emitirá parecer técnico a ser submetido à deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação.
CAPÍTULO VI
DO SANDBOX REGULATÓRIO E DOS LIVING LABS
Art. 9º As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos, tecnologias, serviços e processos inovadores junto à Administração Municipal por até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder Público, atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.
§ 1º As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos, tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica, para a Administração Municipal, no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a qualificação do regulado.
§ 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação deliberará sobre a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha da empresa startup para sua implantação.
§ 3º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste.
§ 4º O Município de Curvelo não estará obrigado a adquirir a solução ao final da fase de teste.
CAPÍTULO VII
DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO
Art. 10. Consideram-se ambientes de inovação do Município:
I - a Prefeitura Municipal de Curvelo;
II - as instituições de ciência, tecnologia e inovação, públicas e privadas;
III - as instituições de ensino superior;
IV - as entidades que incentivem a inovação científica e tecnológica;
V - os parques tecnológicos;
VI - as aceleradoras de empresas;
VII - as incubadoras de empresas;
VIII - as instituições credenciadas no Cati – ICCs;
IX - os Arranjos Produtivos Locais – APLs;
X - as áreas de desenvolvimento urbano para living labs e polos tecnológicos;
XI - os Centros de Inovações Populares – CIPs;
XII - as áreas de desenvolvimento urbano para coworkings e espaços criativos.
Parágrafo único. As empresas startups incentivadas nos termos do art. 7º desta Lei, ao atuarem nos ambientes de inovação de que trata este artigo, deverão observar os regulamentos, atividades de mentoria, avaliações contínuas e outros requisitos que venham a ser definidos.
Art. 11. O Município poderá incentivar, fomentar e participar de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse público, conforme regulamentação específica, em conjunto com instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO VIII
DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES INOVADORAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere esta Lei têm por finalidade:
I - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia;
II - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Município.
§ 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, para contratações de soluções inovadoras, subordinam-se ao regime disposto neste Capítulo.
§ 2º Os valores estabelecidos neste Capítulo poderão ser anualmente atualizados observado o disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.
Seção II
Da Licitação
Art. 13. A Administração Pública Municipal poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei.
§ 1º A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Municipal, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.
§ 2º O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias corridos até a data de recebimento das propostas:
I - em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações;
II - no sítio oficial do Município;
III - por extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
§ 3º As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais:
I - uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado;
II - uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.
§ 4º Os critérios para julgamento das propostas deverão considerar, sem prejuízo de outros definidos no edital:
I - o potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública;
II - o grau de desenvolvimento da solução proposta;
III - a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução;
IV - a viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.
§ 5º O preço indicado pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente na forma disposta nos incisos IV e V do § 4º deste artigo.
§ 6º A licitação poderá selecionar mais de uma proposta para a celebração do contrato de que trata o art. 14 desta Lei, hipótese em que caberá ao edital limitar a quantidade de propostas selecionáveis.
§ 7º A análise da documentação relativa aos requisitos de habilitação será posterior à fase de julgamento das propostas e contemplará somente os proponentes selecionados.
§ 8º Ressalvado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, a Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, dispensar, no todo ou em parte:
I - a documentação de habilitação de que tratam os incisos I e II, bem como a regularidade fiscal prevista no inciso III, todos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - a prestação de garantia para a contratação.
§ 9º Após a fase de julgamento das propostas, a Administração Pública poderá negociar com os selecionados as condições econômicas mais vantajosas para a Administração e os critérios de remuneração que serão adotados, observado o disposto no § 3º do art. 14 desta Lei.
§ 10. Encerrada a fase de julgamento e de negociação de que trata o § 9º deste artigo, na hipótese de o preço ser superior à estimativa, a Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, com base na demonstração comparativa entre o custo e o benefício da proposta, aceitar o preço ofertado, desde que seja superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar.
Seção III
Do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI
Art. 14. Após homologação do resultado da licitação, a Administração Pública Municipal celebrará Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais uma vez por igual período.
§ 1º O CPSI deverá conter, entre outras cláusulas:
I - as metas a serem atingidas para que seja possível a validação do êxito da solução inovadora e a metodologia para a sua aferição;
II - a forma e a periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de andamento da execução contratual, que servirão de instrumento de monitoramento, e do relatório final a ser entregue pela contratada após a conclusão da última etapa ou meta do projeto;
III - a matriz de riscos entre as partes, incluídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV - a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI;
V - a participação nos resultados de sua exploração, assegurados às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da tecnologia de que são titulares.
§ 2º O edital a que se refere o art. 13 desta Lei estabelecerá o valor máximo a ser pago à contratada, devendo ser observado ainda o limite estabelecido pelo § 2º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.
§ 3º A remuneração da contratada deverá ser feita de acordo com um dos seguintes critérios:
I - preço fixo;
II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo;
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§ 4º Nas hipóteses em que houver risco tecnológico, os pagamentos serão efetuados proporcionalmente aos trabalhos executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, observado o critério de remuneração previsto contratualmente.
§ 5º Com exceção das remunerações variáveis de incentivo vinculadas ao cumprimento das metas contratuais, a Administração Pública deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico, sem prejuízo da rescisão antecipada do contrato caso seja comprovada a inviabilidade técnica ou econômica da solução.
§ 6º Na hipótese de a execução do objeto ser dividida em etapas, o pagamento relativo a cada uma poderá adotar critérios distintos de remuneração.
§ 7º Os pagamentos serão feitos após a execução dos trabalhos, e, a fim de garantir os meios financeiros para que a contratada implemente a etapa inicial do projeto, a Administração Pública deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, mediante justificativa expressa.
§ 8º Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, a Administração Pública certificar-se-á da execução da etapa inicial e, se houver inexecução injustificada, exigirá a devolução do valor antecipado ou efetuará as glosas necessárias nos pagamentos subsequentes, se houver.
Seção IV
Do Contrato de Fornecimento
Art. 15. Encerrado o contrato de que trata o art. 14 desta Lei, a Administração Pública poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da administração pública.
§ 1º Na hipótese prevista no § 6º do art. 13 desta Lei, quando mais de uma contratada cumprir satisfatoriamente as metas estabelecidas no CPSI, o contrato de fornecimento será firmado, mediante justificativa, com aquela cujo produto, processo ou solução atenda melhor às demandas públicas, em termos de relação de custo e benefício com dimensões de qualidade e preço.
§ 2º A vigência do contrato de fornecimento será limitada a vinte e quatro meses, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 3º Os contratos de fornecimento serão limitados a cinco vezes o valor máximo definido no § 2º do art. 14 desta Lei para o CPSI, incluídas as eventuais prorrogações, hipótese em que o limite poderá ser ultrapassado nos casos de reajuste de preços e dos acréscimos de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 16. O Poder Executivo Municipal irá empenhar os melhores esforços na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-científico, por meio de projetos e ações que visem à:
I - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal;
II - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a população de Curvelo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO X
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, de natureza contábil e financeira, destinado a atender aos projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Município de Curvelo.
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação:
I - rendimentos de aplicações financeiras;
II - repasses correntes do Município;
III - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos públicos e privados, organismos internacionais e outras entidades;
IV - doações e outros recursos direcionados à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação subsidiarão:
I - bônus tecnológico, bolsas de pesquisa em inovação e encomendas tecnológicas de projetos realizados por empresas startups formalmente constituídas no Município de Curvelo;
II - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, incluindo pesquisa básica ou aplicada, teste, certificação e implantação de projeto-piloto, desenvolvidos por empresas públicas e privadas do Município;
III - estudos de viabilidade mercadológica para implantação de novas tecnologias;
IV - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Município, que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiência;
V - projetos de capacitação científico-tecnológica;
VI - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, relacionados à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 20. A administração do Fundo Municipal de Inovação será feita:
I - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do Fundo;
II - pela Secretaria Municipal de Fazenda, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor e pela elaboração de pautas e atas.
Art. 21. Integram o Conselho Gestor:
I - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Públicas e Desenvolvimento Social;
III - um representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV - um representante da sociedade civil;
V - um representante da comunidade científica.
§ 1º O presidente do Conselho Gestor será indicado pelo prefeito.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução para mandato subsequente.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Gestor deverá ser aprovado por decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.
§ 4º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Esta Lei será implementada em consonância com a Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de junho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99556A11