ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.166/2012

LEI MUNICIPAL Nº.1.166/2012

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-11.646 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 17 da quadra 26 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de dezembro 2.012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9968888E