ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.730, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas de lazer, áreas verdes e vias de circulação do loteamento denominado Vila Encanto à Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Vila Encanto, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a conceder à Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Vila Encanto, inscrita no CNPJ nº 62.028.052/0001-23, o direito real de uso das áreas públicas de lazer, das áreas verdes e das vias de circulação compreendidas no perímetro do loteamento denominado Vila Encanto, aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.413, de 07 de novembro de 2024, registrado sob a matrícula nº 33.461 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º A desafetação e a concessão do direito real de uso de que trata esta Lei serão efetivadas por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Desafetadas e concedidas às áreas públicas, fica a Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Vila Encanto:
I - autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) das áreas verdes do loteamento para os fins previstos no art. 38, § 4º, da Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007;
II - proibida de impedir o acesso de pedestres, condutores de veículos não residentes, devidamente identificados, de agentes de trânsito, auditores e fiscais municipais, no exercício de suas funções, ao perímetro do loteamento;
III - incumbida de cumprir as obrigações previstas na Lei Municipal 2.759, de 2007 ou outra que a substitua, especialmente as relativas ao uso, conservação e manutenção das áreas públicas.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo poderá ensejar a revogação da concessão de que trata esta Lei.
Art. 4º A concessão de direito real de uso será onerosa e por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo a juízo do Poder Executivo Municipal, sem qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:996C410F