ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, COM DISPONIBILIDADE DE OPERADOR, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS MESMOS, VISANDO MELHORIAS NAS ESTRADAS, VIAS URBANAS E VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG.

 

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao Edital apresentada pela empresa RLS Locações e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.820.689/0001-99, em face das exigências constantes do Anexo II – Exigências de Habilitação, nos itens 4.1, 4.2 e 4.3, que exigem para locação de máquinas pesadas registro da empresa e do responsável técnico no CREA; certificado de registro no Instituto Estadual de Florestas – IEF; licença de porte de equipamento.

A impugnante sustenta, em síntese, que tais exigências seriam ilegais e restritivas da competitividade, por não estarem previstas no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Requereu a retificação do edital para retirar do edital tais exigências.

 

FUNDAMENTOS

Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.

Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para definir os requisitos e condições necessárias à adequada execução do objeto licitado, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.

 

A impugnante sustenta que a atividade objeto da contratação consistiria em mera locação de equipamentos e, por isso, não haveria necessidade de registro no CREA.

O objeto licitado não se restringe à simples disponibilização de máquinas. O edital prevê a locação de caminhões e máquinas com operador, abastecimento e manutenção, destinados à execução de serviços de terraplenagem, escavação, compactação e demais atividades relacionadas à infraestrutura viária.

Trata-se, portanto, de contratação que envolve a operação de equipamentos pesados em serviços diretamente relacionados à engenharia e à execução de obras e serviços correlatos, circunstância que justifica a exigência de comprovação de registro perante o conselho profissional competente, nos termos do art. 67, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

A exigência não se mostra desarrazoada nem desproporcional, uma vez que busca assegurar que a empresa possua regularidade perante o órgão fiscalizador das atividades técnicas relacionadas ao objeto contratado.

Também não procede a alegação de ilegalidade da exigência de registro junto ao IEF.

Os serviços licitados poderão ser executados em áreas rurais do Município e eventualmente demandar atividades sujeitas ao controle e à fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais.

A Administração possui o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, sendo legítima a adoção de cautelas destinadas a assegurar que os serviços sejam executados em conformidade com a legislação ambiental.

A exigência constante do edital não representa restrição indevida à competitividade, mas medida preventiva voltada à verificação da regularidade do exercício da atividade perante o órgão ambiental competente, especialmente em razão das peculiaridades do objeto.

A exigência de Licença de Porte de Equipamento igualmente encontra justificativa na necessidade de garantir que os equipamentos disponibilizados para execução dos serviços estejam em situação regular perante os órgãos competentes.

A Administração, ao celebrar contratos administrativos, deve zelar pela segurança da execução contratual e pela observância da legislação aplicável, podendo exigir documentos que demonstrem a aptidão do particular para desempenhar adequadamente as obrigações assumidas.

Não há, no caso concreto, demonstração de que a exigência seja impossível de ser atendida ou que tenha efetivamente inviabilizado a participação de interessados. Prova disso é que o Município de Rodeiro exige tais documentos na habilitação técnica a muitos anos e ao longo deste período vários licitantes conseguiram atender as exigências do edital.

Importante destacar que a Lei nº 14.133/2021 não impede a Administração de estabelecer requisitos técnicos compatíveis com as peculiaridades do objeto, desde que haja pertinência entre a exigência e a contratação pretendida.

No presente caso, as exigências questionadas guardam relação com a regularidade técnica e operacional da futura contratada, sendo proporcionais à complexidade dos serviços a serem executados.

Ademais, não foi demonstrado pela impugnante qualquer prejuízo concreto à ampla concorrência ou qualquer elemento apto a evidenciar direcionamento do certame.

Ao contrário, a manutenção das exigências mostra-se necessária para resguardar o interesse público e evitar a contratação de empresa sem as condições adequadas para a execução dos serviços.

Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Rodeiro, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.

 

CONCLUSÃO

Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.

CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

INDEFERIR a impugnação apresentada por RLS Locações e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.820.689/0001-99, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.

PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.

 

Rodeiro, 16 de julho de 2026.

 

LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA

Pregoeira

 

IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI

Equipe de Apoio 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:996DB81B