ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CAPÍTULO XIII - MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS”, NO “TÍTULO III – POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 DE 31/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

 

Dispõe sobre a criação do “Capítulo XIII - Medidas Referentes aos Animais”, no “Título III – Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº 14/2015 de 31/12/2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica criado o “Capitulo XIII – Medidas Referentes aos Animais”, no “Título III – Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº 14/2015 de 31/12/2015, acompanhados dos seguintes artigos, vigorando com a seguinte redação:

 

Título III

POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

“CAPÍTULO XIII

MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art.167. É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas vias públicas e logradouros ou nos locais de livre acesso à população.

 

Art.168. Consideram-se, para fins desta Lei, como animais de porte:

 

I – médio: suínos, caprinos e ovinos;

II – grande: bovinos, eqüinos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso.

 

Art.169. Entende-se por permanência, o passeio, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quanto estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Art.170. Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:

 

I – encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

II – encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;

III – suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;

IV – cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

 

Parágrafo Único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados, se verificado pela autoridade da Coordenação de Zoonose, não mais existirem as causas ensejadoras da apreensão.

 

Art.171. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente, assisti-los quando necessários por médico-veterinário ou pessoal preparado para a respectiva função, ficando as expensas do proprietário do animal.

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 02

 

Art.172. O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão, é de 07 (sete) dias.

 

Art.173. Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

 

I – preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido;

II – solicitar a guia de pagamento da multa por apreensão de animais, de diária e despesas elencadas no artigo 171, desta Lei;

III – efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;

IV – apresentar na Coordenação de Zoonose ou órgão que vier a substituí-la a guia devidamente quitada;

V – retirar o animal no prazo máximo de 12h (doze horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.

 

Art.174. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.

 

Art.175. Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique como proprietário ou possuidor.

 

Art.176. O Município não responde por indenizações, nos casos de:

 

I – dano ou óbito do animal apreendido;

II – eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

 

Parágrafo Único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

 

Art.177. O animal apreendido, quando não reclamado junto a Coordenação de Zoonose ou órgão que vier a substituí-la, no prazo estabelecido nesta Lei, terá a seguinte destinação, a critério da autoridade sanitária:

 

I – doação;

II – leilão em hasta pública.

 

§1º. Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão revertidos obrigatoriamente para a manutenção do órgão responsável pela guarda dos animais.

 

§2º. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou assistencial. Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.

 

Art.178. Ao proprietário ou responsável pelo animal apreendido será imposto multa e diária pela estadia do animal, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais.

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 03

 

Art.179. É expressamente proibido:

 

I – transportar em animais ou em veículos de tração animal, carga de peso superior às suas forças;

II – fazer trabalhar ou abandonar animais feridos, doentes, extenuados, enfraquecidos ou extremamente magros;

III – martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

IV – conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;

V – amontoar animais em depósitos com espaço insuficiente ou sem água, ar, luz e alimentos;

VI – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal, ou usá-los sobre partes feridas, contusões ou chagas;

VII – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que possa acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art.180. Fica autorizado o Município a realizar convênio ou parcerias com órgãos, Municípios ou Entidades para realizar a apreensão e aguarda dos animais a serem apreendidos.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de formalização de convênios ou parcerias o valor da cobrança de multa e diária serão fixados pelo Ente que realizará a apreensão e a guarda do animal.”

 

Art.2º. Considerando o disposto no Artigo anterior, o Artigo 163, da Lei Complementar nº 14/2015 de 30/12/2015, modificado pela Lei Complementar nº 19/2015 de 21/07/2016 para o Art. 167, passará a vigorar como Artigo 181, ficando os Artigos posteriores renumerados, como seguem:

 

TÍTULO IV

HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

“Art.181. Para preservar a estética e higiene pública, proíbe-se toda espécie de conspurcação, quer à entrada, saída, interior da cidade e povoados, em largos, praças e vias, não podendo aí, lançar águas, materiais ou entulhos de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único. Proíbe-se em especial:

 

I - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde;

II - varrer ou despejar lixo e detritos de qualquer natureza, no leito e ralos dos logradouros públicos;

III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos;

IV - conduzir doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento e internação.

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 04

 

Art.182. A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços às residências ou estabelecimentos será de responsabilidade dos seus ocupantes.

 

Art.183. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art.184. Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.

 

§1º. Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas precauções para evitar que o passeio e o leito do logradouro fiquem interrompidos.

 

§2º. Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho do logradouro público afetado.

 

Art.185. O construtor responsável pela execução de Obras na Área Urbana é obrigado a tomar providências para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido permanentemente em satisfatório estado de limpeza, observando as seguintes exigências:

 

I - colocação de andaimes e tapumes, observadas as prescrições a respeito, constantes do Código de Obras do Município;

II - limpeza e reparos no logradouro público fronteiro à obra ou afetado por ela, até 24 horas após a retirada dos tapumes e andaimes.

 

§1º. No caso de não cumprimento das disposições do item II, a Prefeitura mandará fazer os serviços, cobrando do construtor, a importância correspondente, acrescida de 20% (vinte por cento).

 

§2º. No caso de entupimento de galeria de águas pluviais, ocasionado por serviço particular de construção, conserto e conservação, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento) por conta do proprietário, construtor ou ocupante do imóvel.

 

Art.186. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1 a 5 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE, DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS

 

Art.187. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no Município, ficam obrigados a conservarem em perfeito estado de asseio os seus quintais, prédios e terrenos, livres de mato, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade.

 

§1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, servindo de depósito de lixo ou entulhos, dentro dos limites do perímetro urbano do Município.

 

Continua folha 05

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 05

 

§2º. É vedado o uso de fogo para limpeza de terrenos.

 

§3º. Fica igualmente vedado o plantio e a conservação de vegetação espinhosa na área correspondente ao passeio.

 

Art.188. Os imóveis deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e segurança, em suas áreas internas e externas, incluindo-se edificações não ocupadas, fechadas ou inacabadas.

 

Art.189. Os proprietários de terrenos não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, ficam obrigados a adotar providências no intuito de impedir o acesso de público, acúmulo de lixo, estagnado de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.

 

Art.190. Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 10 dias para proprietários que residam no Município e 15 dias para proprietários que residam em outros municípios, a partir da notificação, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, a remoção dos resíduos neles depositados.

 

Parágrafo Único. O critério de limpeza mínimo exigido será a roçada com foice, em área total, mantendo o padrão de 10 cm de altura no máximo.

 

Art.191. A critério da autoridade fiscal, o prazo disposto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação do proprietário ou responsável legal.

 

Art.192. Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza, exigindo dos proprietários, alem da multa por descumprimento no valor de 01 UFM, o pagamento referente a limpeza, conforme constante em Legislação Tributária.

 

Art.193. É facultado ao município, em áreas de maior dimensão e/ou gravidade realizar relatório fazendo o levantamento dos custos da ação do trabalho realizado e acrescer 20% (vinte por cento) a titulo de administração do trabalho.

 

Art.194. Quando o proprietário não for localizado por não atualizar o Cadastro Mobiliário, a Prefeitura poderá executar o serviço, após o vencimento do prazo concedido através de notificação, sem prejuízo das penalidades previstas no Art. 178.

 

Art.195. É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, resíduos ou detritos em terrenos, mesmo que estes não estejam devidamente fechados.

 

Parágrafo Único. A proibição do presente artigo é extensiva às margens das rodovias federais e estaduais, bem como a estrada e caminhos municipais.

 

Art.196. O terreno, qualquer que seja sua destinação, deverá ser preparado para dar fácil escoamento e para ser protegido contra águas de infiltração.

 

Art.197. As águas pluviais não poderão ser abandonadas na fralda dos terrenos, sendo obrigatório o seu encaminhamento aos pontos de escoamento indicados pela Prefeitura Municipal.

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 06

 

Art.198. O terreno suscetível de erosão, desmoronamento ou carreamento de terras, materiais, detritos, destroços e lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública e particular, será obrigatoriamente protegido por obras de arrimo.

 

Art.199. Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou escoarem em terreno particular será exigido do proprietário, faixa de servidão ou área não edificante dos terrenos, para que a Prefeitura proceda à execução de obras que assegurem o escoamento das águas, sem prejudicar o imóvel.

 

Art.200. Os proprietários conservarão limpos e desobstruídos os cursos de águas ou valas que existirem em seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a seção de águas se realize desembaraçadamente.

 

Parágrafo Único. Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpeza e a desobstrução dos cursos de água e das valas competem ao inquilino ou arrendatário, se outra não for a cláusula contratual.

 

Art.201. Observada a legislação aplicável, só poderão ser suprimidas ou interceptadas valas, galerias, canais e cursos de água mediante aprovação prévia do respectivo projeto pela Prefeitura Municipal e depois de construídos os sistemas correspondentes, sempre a juízo da autoridade municipal.

 

Art.202. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1 a 5 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DO LIXO

 

Art.203. O lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados.

 

Art.204. O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos dias e horários predeterminados pela Prefeitura.

 

Art.205. Os resíduos das habitações, para serem removidos, deverão estar acondicionados em sacos plásticos fechados, caixas de papelão ou dentro de latões que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões.

 

Art.206. Não serão considerados como lixo os resíduos industriais, de oficinas, os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, terra, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas e em terrenos baldios e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.

 

Parágrafo Único. No caso de descumprimento dos artigos acima, será concedido prazo de 01 dia, a partir da notificação via correio, para que proceda a remoção.

 

Art.207. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1 a 5 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.

 

Continua folha 07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 07

 

TÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.208. Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do seu poder de polícia.

 

Art.209. Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.

 

Art.210. A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer e demais cominações aplicáveis.

 

Parágrafo Único. A multa será fixada dentro dos limites estabelecidos neste Código.

 

Art.211. A multa será executada judicialmente, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

Art.212. Na graduação da multa a ser aplicada, ter-se-á em vista:

 

I - a gravidade da infração;

II - os antecedentes do infrator, em relação às disposições deste Código.

 

Parágrafo Único. A multa será aplicada em dobro nas reincidências, considerando-se reincidente, para este efeito, aquele que já houver sido punido pela mesma infração.

 

Art.213. Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura ou quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora do perímetro urbano do Município, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do possuidor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

 

Art.214. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o objeto apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância apurada aplicada no pagamento de multa e na indenização das despesas decorrentes da apreensão.

 

Art.215. Não são passíveis das penas definidas neste Código:

 

I - os incapazes, na forma da lei;

II - os que, sob coação física irresistível ou moral ou ainda por obediência hierárquica, na forma definida na lei penal, cometerem a infração.

 

Art.216. Sempre que a infração for praticada por qualquer das pessoas relacionadas no artigo anterior, a pena recairá, respectivamente:

 

I - sobre o responsável legal pelo incapaz;

II - sobre o autor da coação ou da ordem.

 

Continua folha 08

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 08

 

CAPÍTULO II

AUTOS DA INFRAÇÃO

 

Art.217. Dará ensejo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas constantes deste Código, que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por servidor ou cidadão que a presenciar.

 

Art.218. Os autos da infração obedecerão a modelos próprios e conterão, obrigatoriamente:

 

I - identificação do infrator;

II - o dia, mês, ano em que foi lavrado;

III - disposição infringida;

IV - a descrição da infração;

V - a identificação e a assinatura do agente que lavrou.

 

Art.219. O autuado poderá ser notificado da lavratura do auto de infração:

 

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto;

II - por via postal registrada;

III - por publicação em edital ou na mídia oficial do Município.

 

Art.220. Recusando-se, o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada, no próprio auto, pela autoridade que o lavrar.

 

CAPÍTULO III

DA INTERDIÇÃO

 

Art.221. O estabelecimento poderá ser interditado, nos seguintes casos:

 

I - por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;

II - quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;

III - quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;

IV - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;

V - como medida preventiva contra danos ao meio ambiente;

VI - quando não possuir alvará de licença para localização.

 

§1º. Equipara-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofício, cassado, revogado, com validade vencida em caso de Alvará Provisório ou em local diferente do licenciado.

 

§2º. O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata a critério da fiscalização, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, logo após a notificação ou ato de interdição.

 

§3º. A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.

 

§4º. O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10 (dez) dias da data do protocolo.

Continua folha 09

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 09

 

§5º. Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.

 

§6º. Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art.222. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação, para apresentação, por escrito, de sua defesa, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando ao requerimento os documentos comprobatórios.

Parágrafo Único. As defesas apresentadas intempestivamente serão indeferidas sumariamente sem análise de mérito.

 

Art.223. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão.

 

Parágrafo Único. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o seu custo, acrescido de 20 (vinte) por cento a título de administração.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art.224. Serão respeitados os prazos fixados nas licenças de publicidade concedidas durante o exercício de 2015.

 

Art.225. Os ambulantes de malhas, artesanatos, roupas feita, bijouterias terão prazo de 60 dias para efetuarem o recadastramento junto ao Município e terem suas licenças revalidadas.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.226. Constatada qualquer irregularidade de que trata este Código nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e de produção, os responsáveis serão imediatamente notificados, para saná-la no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, sem prejuízo de outras medidas previstas nos artigos desta Lei.

 

Art.227. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Continua folha 10

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017

Folha 10

 

Art.228. Os valores previstos em valores monetários serão corrigidos monetariamente pelo índice de correção anual aplicado pelo Município.

 

Art.229. O Poder Executivo expedirá decretos, portarias, ordens de serviço e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.”

 

Art.3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de junho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº 40/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:99708F33