ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº. 1.172/2024 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA PARA O MANDATO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araponga, para o mandato 2025/2028, serão fixados nos termos desta Lei.
Art. 2° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ficam assim fixados, em parcela única, a serem pagos a partir de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais); e
III - Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3° - O substituto legal que, na forma da lei, assumir a Chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências de seu titular, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 4º- O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão no mês de dezembro de cada ano 13º (décimo terceiro) subsídio, correspondente a um subsídio mensal ou proporcional a 1/12 avos, referentes aos meses de exercício do cargo ou fração superior a 15 dias.
Art. 5º- Os Secretários Municipais farão jus ao gozo de férias remuneradas, com subsídios integrais acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 6º- Os subsídios de que tratam esta Lei terão sua expressão monetária revisada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
Art. 7° - Em caso de licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão integralmente os seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiverem direito.
Art. 8° - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito não farão jus às férias.
Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:9976D661