ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 136, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

PORTARIA DE N° 136, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispõe acerca da prorrogação do prazo para CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE Nº 008/2024 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Grão Mogol/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições contidas na Lei Municipal de n.º 248/1994, Lei Orgânica Municipal,

Considerando a solicitação do Presidente das Comissão Processante;

Considerando o disposto no art. 174, parágrafo único da Lei Municipal de n.º 248/1994.

Considerando que tal medida faz-se necessária, pois ainda não foram produzidos todos os elementos imprescindíveis à instrução do processo.

 

RESOLVE:

 

Art.1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 11/10/2024, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinar de N.º 008/2024, instaurado pela Portaria de nº 128, de 12 de agosto de 2024.

 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Grão Mogol - MG, 17 de maio de 2024.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
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