ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 136, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe acerca da prorrogação do prazo para CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE Nº 008/2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Grão Mogol/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições contidas na Lei Municipal de n.º 248/1994, Lei Orgânica Municipal,
Considerando a solicitação do Presidente das Comissão Processante;
Considerando o disposto no art. 174, parágrafo único da Lei Municipal de n.º 248/1994.
Considerando que tal medida faz-se necessária, pois ainda não foram produzidos todos os elementos imprescindíveis à instrução do processo.
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 11/10/2024, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinar de N.º 008/2024, instaurado pela Portaria de nº 128, de 12 de agosto de 2024.
Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Grão Mogol - MG, 17 de maio de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:99779C3A