ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025

LEI COMPLEMENTAR N. 077/2025

 

Altera inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 076/2025 que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A redação do inciso V, do Artigo 12º, da Lei Complementar nº 076, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12º ...

...

V – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo masculino;

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, MG, 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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