ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 512/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A LEI N.128 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° e 2º da Lei n°.128 de 22 de outubro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Município de Cônego Marinho, a Associação Comunitária Quilombola de Santana de Cônego Marinho, entidade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse público, apartidária e com prazo de duração por indeterminado, gerida independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, nos termos do seu Estatuto, da Lei nº.10.406/2002 (Código Civil), do Decreto Federal n°.6040 de 07 de fevereiro de 2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, das Leis 13.019/2014 e 13.204/2015 (Novo Marco Regulatório), bem como nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 216, I a V, §§ 1º e 5º da Constituição Federal de 1988, Convenção n°.169, ratificada pelo Decreto n°.10.088 de 05 de novembro de 2019, com sede e administração na Comunidade de Santana, Zona Rural do município de Cônego Marinho/MG e com foro na Comarca de Januária-MG, registrada no Livro de Cadastro Geral nº.21, Registro n°.3013, fls.037, no Decreto supracitado e da Portaria FCP nº.98 de 26 de novembro de 2007, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.860.347/0001-30.

 

Art. 2°. A Associação Comunitária Quilombola de Santana de Cônego Marinho, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados ás entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 29 de outubro de 2025

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:997F41E6