ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.138, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios a título de incentivo ao recolhimento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2014.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em: um televisor LCD de 42 polegadas; um refrigerador de 260 litros; um aparelho de DVD e uma bicicleta aro 26, 18 marchas.
Art. 3º. Para assegurar sua participação no sorteio, o contribuinte que recolher à vista o IPTU anual do exercício de 2014 sobre seus imóveis, receberá nos postos credenciados para pagamento, um ticket com partes destacáveis, contendo a numeração correspondente que deverá ser preenchida e colocada na urna central de recolhimento que ficará na sala do Serviço de Cadastro e Tributação no prédio da Prefeitura de Córrego Danta.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a entrega dos prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, para fins de aquisição dos bens, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9988D32E