ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PARECER JURÍDICO - RECURSO E CONTRARRAZÕES (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026) - SRP CONJUNTO MOTOBOMBA RECALQUE ESGOTO
PARECER JURÍDICO: SPJ – L nº 235/2026
CONSULENTE: SETOR DE LICITAÇÃO
ASSUNTO: ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação encaminhada pelo Setor de Licitação do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, para análise jurídica do recurso administrativo interposto pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA., em face das decisões proferidas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 041/2026.
Conforme documentação constante dos autos, a Recorrente apresentou recurso administrativo em relação aos Itens 02 e 03 do certame.
Quanto ao Item 02, a Recorrente questiona a classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., sustentando, em síntese, que o equipamento ofertado, modelo KSB KRT Drainer K1500, possui motor de 1,5 CV, enquanto a descrição do item indicaria potência de 2 CV, razão pela qual entende que a proposta deveria ser desclassificada.
A empresa BH2O apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade de sua proposta e sustentando que o próprio Termo de Referência admite expressamente potência inferior à indicada, desde que preservado o atendimento ao ponto de operação exigido.
Quanto ao Item 03, a Recorrente questiona a sua própria desclassificação, alegando, em síntese, que o equipamento ofertado possui rotação de 3.500 rpm, enquanto o edital prevê 1.750 rpm, sustentando que a maior rotação não representaria deficiência de desempenho hidráulico e que o equipamento atenderia aos demais parâmetros de vazão e altura manométrica.
Os autos foram submetidos à análise do Setor Técnico do DEMSUR, que se manifestou expressamente sobre os dois itens.
Em relação ao Item 02, o Setor Técnico concluiu que o equipamento ofertado pela BH2O atende às exigências técnicas estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, destacando a previsão constante do item 4.2.2 do Termo de Referência.
Quanto ao Item 03, o Setor Técnico informou que o equipamento ofertado pela Recorrente possui rotação de 3.500 rpm, enquanto o edital exige 1.750 rpm, ressaltando, ainda, que a possibilidade de utilização de equipamento com rotação diversa já havia sido objeto de questionamento antes da abertura do certame, tendo o DEMSUR informado, por meio da Nota de Esclarecimento nº 002/2026, que seria mantida a especificação de 1.750 rpm, considerando a necessidade de padronização e compatibilidade com a motobomba atualmente instalada.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Inicialmente, verifica-se que o recurso apresentado pela empresa REFINAR decorre de julgamento de propostas, hipótese expressamente contemplada pelo art. 165, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A referida legislação assegura aos licitantes o direito de recorrer dos atos relativos ao julgamento das propostas, observados os requisitos e prazos estabelecidos na própria lei e no instrumento convocatório.
Assim, estando o recurso inserido na hipótese legal de cabimento, passa-se à análise do mérito.
Da vinculação ao edital e do julgamento objetivo
A análise do recurso deve partir de premissa fundamental aplicável a todo procedimento licitatório: a Administração Pública e os licitantes encontram-se vinculados às regras estabelecidas no instrumento convocatório.
O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece, expressamente, os princípios que devem reger as licitações, dentre eles a vinculação ao edital e o julgamento objetivo.
Desse modo, o exame das propostas deve ser realizado de acordo com os critérios previamente estabelecidos no edital e em seus anexos, não sendo juridicamente possível, após a apresentação das propostas, criar exigência mais restritiva do que aquela efetivamente estabelecida pela Administração.
Da mesma forma, não pode a Administração afastar requisito objetivo expressamente previsto no instrumento convocatório, sob pena de violação à isonomia entre os participantes e ao próprio princípio da vinculação ao edital.
Nesse sentido, o art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
Portanto, a questão central consiste em verificar, objetivamente, se os equipamentos analisados atendem às condições efetivamente estabelecidas no edital e no Termo de Referência.
Do Item 02 – Equipamento ofertado pela empresa BH2O
No que diz respeito ao Item 02, a Recorrente sustenta que a empresa BH2O deveria ser desclassificada porque o equipamento ofertado possui motor de 1,5 CV, ao passo que a descrição inicial do item indica potência de 2 CV.
Todavia, a análise da própria documentação do certame demonstra que a interpretação defendida pela Recorrente não considera integralmente as disposições do Termo de Referência.
Conforme expressamente consignado no item 4.2.2 do Termo de Referência, a potência dos motores poderá diferir daquela especificada, desde que a variação seja para menor e que o equipamento atenda ao ponto de operação informado no edital.
Portanto, a potência de 2 CV não constitui, isoladamente, requisito absoluto e inafastável. O próprio instrumento convocatório estabeleceu uma condição específica para a admissão de equipamento com potência inferior: o atendimento ao ponto de operação exigido.
Nesse aspecto, mostra-se relevante a manifestação do Setor Técnico do DEMSUR, órgão responsável pela avaliação das características técnicas dos equipamentos ofertados.
Após analisar o recurso e as contrarrazões, o Setor Técnico concluiu que o equipamento ofertado pela BH2O atende às exigências técnicas estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, não tendo sido identificadas divergências capazes de comprometer seu desempenho ou sua aplicação.
A manifestação técnica também registra que a documentação apresentada demonstra o atendimento às condições operacionais e hidráulicas previstas para o Item 02.
Assim, considerando a regra expressamente estabelecida no item 4.2.2 do Termo de Referência, não há fundamento para acolher a pretensão da Recorrente de desclassificar a empresa BH2O exclusivamente em razão da potência nominal de 1,5 CV.
Com efeito, acolher a tese recursal significaria desconsiderar disposição expressa do próprio instrumento convocatório, transformando a indicação de 2 CV em exigência absoluta, quando o Termo de Referência expressamente admite potência inferior, desde que preservado o atendimento ao ponto de operação.
A interpretação pretendida pela Recorrente, portanto, não se mostra compatível com o edital, uma vez que atribuiria à exigência relativa à potência alcance mais restritivo do que aquele efetivamente estabelecido pela Administração.
Dessa forma, não merece acolhimento o recurso quanto ao Item 02, devendo ser mantida a decisão que declarou vencedora a empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., porquanto, conforme manifestação do Setor Técnico, o equipamento ofertado atende aos requisitos técnicos previstos no edital.
Do Item 03 – Desclassificação da empresa REFINAR
Quanto ao Item 03, a situação é diversa.
A própria Recorrente reconhece que o equipamento por ela ofertado possui rotação de 3.500 rpm, enquanto o edital estabeleceu como característica técnica a rotação de 1.750 rpm.
Em seu recurso, a empresa sustenta que a diferença de rotação não comprometeria o desempenho hidráulico do equipamento, argumentando que a avaliação deveria considerar principalmente a capacidade de atingir simultaneamente os parâmetros de vazão e altura manométrica.
Entretanto, embora a argumentação técnica apresentada pela Recorrente mereça consideração, ela não é suficiente para afastar a exigência objetiva constante do edital.
Conforme informado pelo Setor Técnico, a possibilidade de utilização de equipamento com rotação aproximada de 3.470 rpm já havia sido objeto de questionamento antes da abertura do certame.
Na ocasião, por meio da Nota de Esclarecimento nº 002/2026, o DEMSUR esclareceu que seria mantida a especificação de 1.750 rpm, tendo em vista a necessidade de padronização e compatibilidade com a motobomba atualmente instalada.
Portanto, a questão relativa à rotação não surgiu somente após a desclassificação da Recorrente. Ao contrário, foi previamente submetida à Administração e expressamente esclarecida antes da apresentação das propostas.
A resposta fornecida pelo DEMSUR integra o conjunto de informações que orientou a elaboração das propostas pelos licitantes e, consequentemente, deve ser observada no julgamento do certame.
Nesse contexto, não cabe à Recorrente, após apresentar proposta em desconformidade com a especificação expressamente mantida pela Administração, pretender substituir o critério objetivo estabelecido no edital por outro que considere tecnicamente mais adequado.
Ainda que o equipamento de 3.500 rpm possa, sob determinada perspectiva técnica, apresentar capacidade hidráulica suficiente para atingir os parâmetros de vazão e altura manométrica, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade de observância da especificação objetiva de rotação estabelecida para o Item 03.
A manifestação do Setor Técnico é clara ao concluir que permanece caracterizado o não atendimento à especificação técnica prevista no edital, razão pela qual foi mantida a desclassificação da proposta da REFINAR para o Item 03.
A Administração, portanto, não pode, em sede recursal, relativizar requisito que foi expressamente mantido antes da abertura do certame, sob pena de violar os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da isonomia entre os licitantes.
A Lei nº 14.133/2021 é expressa ao determinar a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, conforme dispõe o art. 59, inciso II.
Assim, a decisão de desclassificação encontra respaldo tanto no instrumento convocatório quanto na legislação aplicável e na manifestação técnica produzida pelo setor competente desta Autarquia.
Da necessidade de observância da manifestação do Setor Técnico
A controvérsia objeto do recurso envolve, em grande medida, características eminentemente técnicas dos equipamentos ofertados, especialmente potência, rotação, vazão, altura manométrica e ponto de operação.
Nesse cenário, a análise jurídica deve considerar a manifestação do setor técnico competente, responsável pela avaliação das especificações e do desempenho dos equipamentos, sem substituir o juízo técnico especializado por interpretação jurídica dissociada dos elementos constantes dos autos.
No presente caso, a manifestação técnica apresentada é objetiva e conclusiva.
Para o Item 02, o Setor Técnico constatou que o equipamento ofertado pela BH2O atende às exigências do edital e do Termo de Referência, não identificando fundamento técnico para sua desclassificação.
Para o Item 03, por sua vez, o Setor Técnico constatou que o equipamento ofertado pela REFINAR possui rotação de 3.500 rpm, enquanto o edital exige 1.750 rpm, destacando, ainda, que o DEMSUR já havia esclarecido previamente que a especificação de 1.750 rpm seria mantida.
Não se verifica, nos elementos analisados, razão jurídica suficiente para afastar as conclusões técnicas apresentadas.
Ao contrário, a manifestação técnica encontra correspondência com as disposições do instrumento convocatório e permite concluir que o julgamento realizado pela Administração observou critérios objetivos previamente estabelecidos.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o recurso administrativo interposto pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA. não merece provimento, pelas razões a seguir sintetizadas:
a) quanto ao Item 02, porque o item 4.2.2 do Termo de Referência expressamente admite a utilização de motor com potência inferior à indicada, desde que atendido o ponto de operação exigido, condição que, conforme manifestação do Setor Técnico do DEMSUR, foi atendida pelo equipamento ofertado pela empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;
b) quanto ao Item 03, porque o equipamento ofertado pela própria Recorrente apresenta rotação de 3.500 rpm, em desacordo com a especificação de 1.750 rpm estabelecida no edital, sendo que a possibilidade de alteração dessa característica já havia sido objeto de esclarecimento anterior ao certame, ocasião em que o DEMSUR informou expressamente que manteria a especificação de 1.750 rpm, em razão da necessidade de padronização e compatibilidade com a motobomba existente;
c) porque a pretensão recursal, especialmente quanto ao Item 03, busca afastar requisito técnico objetivo estabelecido no instrumento convocatório, o que não se mostra compatível com os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da isonomia;
d) porque a manifestação do Setor Técnico do DEMSUR, responsável pela avaliação das características técnicas dos equipamentos, mostra-se devidamente fundamentada e não apresenta, nos elementos analisados, qualquer razão para ser afastada.
Dessa forma, opina-se pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA., mantendo-se as decisões anteriormente proferidas quanto aos Itens 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 041/2026, com a manutenção da classificação da empresa BH2O BOMBAS E SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. para o Item 02 e da desclassificação da empresa REFINAR para o Item 03.
É o parecer.
É o meu parecer, salvo melhor juízo.
Muriaé - MG, 05 de outubro de 2026.
OTÁVIO RODRIGUES MARGE
Assessor Jurídico do DEMSUR
Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
Código Identificador:9993D8AE