ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 552/2025
LEI MUNICIPAL Nº 552/2025
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A VENDA E OU PERMUTA PARA INVESTIMENTO EM OBRAS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1o– Ficam desafetadas da categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical, os seguintes bens imóveis, de propriedade do Município de Jequitibá -MG:
Área Institucional com medindo 13.085,77m2 (treze mil, oitenta e cinco metros e setenta e sete metros quadrados), do Condomínio Veredas de Minas, situado no município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 66,44m + 48,91m + 91,43m com a Rua 01 + rotatória + lote 01 + área verde 02; lado direito 33,73m com Área Verde 01; lado esquerdo 42,39m com terreno de Renato Rezende Martins Cabral; e fundos 92,43m + 143,15m com terrenos do Espólio de Pedro Celestino Martins e Renato Rezende Martins Cabral, matriculada sob o nº 43.750, no CRI do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área Institucional 01, medindo 2.879,50m2, situada na Rua 03 e Rua 02, no Bairro Veredas de Minas II, no município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 4,09m + 45,41m + 49,63m + 11,60m + 13,99m com as Ruas 03 e 02; lado direito 25,73m com Área Verde 02; lado esquerdo 11,71m com área verde 03; e fundos 89,49m com Fazenda Santa Helena, matriculada sob o nº 44.272, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, de propriedade do Município de Jequitibá – MG.
Área Institucional 02, medindo 3.410,66m2, situada na Rua 04 e Rotatória, no Bairro Veredas de Minas II, no município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 21,44m + 53,91m + 10,69m com área verde 03, rotatória e Rua 04; lado direito 70,87m com Fazenda Santa Helena; lado esquerdo 44,41m com lote 20 da quadra 03; e fundos 78,82m + 2,90m com Fazenda Santa Helena e terreno de Célio Martins Figueiredo e outros, matriculada sob o nº 44.282, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, de propriedade do Município de Jequitibá – MG.
Área Institucional 03, medindo 5.682,59m2 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), situada na Rua 10, no Bairro Veredas de Minas II, no município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 99,47m + 26,95m com a dita rua; lado direito 39,76m + 50,00m + 6,38m com Rua 01 e lotes 01 e 02 da quadra 02; lado esquerdo 32,82m com passagem de pedestre; e fundos 121,48m com os lotes 15 a 20 da quadra 02, de propriedade do Município de Jequitibá-MG, matriculada sob o nº 44.292, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG;
Área Institucional 04, medindo 456,97m2, situada na Rua 10, no Bairro Veredas de Minas II, no Município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 38,73m com a dita rua; lado direito 29,82m com passagem de pedestre; lado esquerdo 27,84m com os lotes 21 e 22 da quadra 02; e fundos não possui, matriculada sob o nº 44.302, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, de propriedade do Município de Jequitibá – MG.
Área Institucional 05, medindo 611,97m2, situada na Rua 05, no Bairro Veredas de Minas II, no município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 42,14m, com a dita rua; lado direito 12,05m com o lote 01 da quadra 08; lado esquerdo 50,12m com o lote 21 da quadra 08; e fundos 20,00m com o lote 02 da quadra 08, matriculada sob o nº 44.312, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, de propriedade do Município de Jequitibá – MG;
Área Institucional 06, medindo 2.830,86m2, situada na Rua 07 e Rotatória, no Bairro Vereda de Minas II, município de Jequitibá – MG, confrontando pela frente 36,19m + 6,54m com a dia rua e rotatória; lado direito 56,71m + 5,59m +22,38m com área verde 05 e terreno de Antônio Honório Pires de Oliveira Neto; lado esquerdo 28,41m + 50,00m com o lote 01 da quadra 09 e área verde 06; e fundos 40m83m com Fazenda Santa Helena, matriculada sob o nº 44.322, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, de propriedade do Município de Jequitibá – MG.
Área Institucional de 25.119,63m2 (vinte e cinco mil, cento e dezenove metros e sessenta e três metros quadrados), do lote nº 02 (dois), da Quadra 02 (dois), do Loteamento denominado “Relva de Prata 2”, confrontando pela frente 260,34m com Rua H; lado direito 101,09m com Gleba C; lado esquerdo 82,72m com lote 01 e fundos 261,02m com o lote 01, matriculada sob o nº 34.718, R-05, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG;
Área Institucional de 26.598,87m2 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito metros e oitenta e sete metros quadrados) do Residencial “Retiro da Mata”, matriculada sob o nº 32.903, AV.08, do CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG;
Área Institucional medindo 8.432,92m2 ( oito mil, quatrocentos e trinta e dois metros e noventa e dois centímetros quadrados), chácara de nº 01 (um), da quadra 01 (um), situada na Rua A, no “Chacreamento São Judas Tadeu”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 63,89m com a dita rua; lado direito 148,82m com área verde; lado esquerdo 132,19m com chácara 02 e fundos 55,61m com a estrada de servidão, matriculada sob o nº 24.713, Av. 02, do CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas- MG;
Área Institucional medindo 6.000,72m2 ( seis mil metros e setenta e dois centímetros quadrados), chácara de nº 02 (dois), da quadra 01 (um), situada na Rua A, no “Chacreamento São Judas Tadeu”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 50,00m com a dita rua; lado direito 132,19m com a chácara 01; lado esquerdo 107,84m com chácara 03 e fundos 55,61m com a estrada de servidão, matriculada sob o nº 24.713, Av.02, do CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas- MG;
Área Institucional medindo 5.395,52m2 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), chácara de nº 01 (um), da quadra 02 (dois), situada na Rua B, no “Chacreamento São Judas Tadeu”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 62,38m com a dita rua; lado direito 76,03m com a área verde; lado esquerdo 100,00m com chácara 02 e fundos 62,38m com a Rua A, matriculada sob o nº 24.713, Av.02, do CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas- MG;
Área Institucional medindo 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), chácara de nº 02 (dois), da quadra 02 (dois), situada na Rua B, no “Chacreamento São Judas Tadeu”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 50,00m com a dita rua; lado direito 100,00m com a chácara 01; lado esquerdo 100,00m com chácara 03 e fundos 50,00m com a Rua A, matriculada sob o nº 24.713, Av.02, do CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas- MG;
Área institucional 01, com medindo 25.669,95 m2 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove metros e noventa e cinco centímetros quadrados), no Bairro “Morada das Águas”, em Jequitibá – MG, confrontando pela frente 195,64m com Avenida V; lado direito 148,00m com terreno de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda; lado esquerdo 97,31m + 16,92m com o lote 02 da quadra 06; e fundos 80,87m + 110,70m + 35,17m com terreno de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, matriculada sob o nº 49.353, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área institucional 01, medindo 17.454,07m2, situada na Rua F, no Bairro “Recanto das Palmeiras”, em Jequitibá – MG, confrontando pela frente 65,64m com a dita rua; lado direito 247,97m + 40,03m com terreno de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda; lado esquerdo 100,15m + 186,30m com terrenos de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda e lote 07, da quadra 01; e fundos 64,28m com terreno de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, matriculada sob o nº 49.477, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área institucional 02, medindo 1.061,70m2, situada na Rua O, no Bairro “Recanto das Palmeiras”, em Jequitibá – MG, confrontando pela frente 52,48m com a dita rua; lado direito 40,59m com passagem de pedestre; lado esquerdo não possui; e fundos 63,77m com a Rua F, matriculada sob o nº 49.478, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área institucional 01, medindo 10.441,39m, situada na Rua H e Rotatória, no Bairro “Morada do Jequitibá”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 35,96m + 62,69m com a Rua H e Rotatória; lado direito 136,92m com terreno de Carlos Eduardo Mascarenhas; lado esquerdo 106,79m com o lote 04 da quadra 06; e fundos 92,39m com faixa não edificante, matriculada sob o nº 49.291, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área institucional 02, medindo 10.024,27m2, situada na Rua G, no Bairro “Morada do Jequitibá”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 151,86m + 30,07m com a Rua G e lotes 01 e 02 da quadra 04; lado direito 33,79m com Avenida V; lado esquerdo 128,38m com área verde; e fundos 95,55m + 88,77m com terrenos de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários, matriculada sob o nº 49.292, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área institucional 01, medindo 17.271,22m2, situada na Rua F, no Bairro “Morada das Mangueiras”, em Jequitibá – MG, confrontando pela frente 77,87m com a dita rua; lado direito 151,29m com terrenos de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda; lado esquerdo 247,97m com terreno de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda; e fundos 54,71m + 59,65m + 59,65m + 53,55m com terrenos de Mirante do Fidalgo Empreendimentos Imobiliários Ltda, matriculada sob o nº 49.410, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área institucional 02, medindo 7.263,57m2, situada na Rua F, no Bairro “Morada das Mangueiras”, em Jequitibá-MG, confrontando pela frente 25,00m + 16,77m com a dita rua; lado direito 100,00m com o lote 05 da quadra 05; lado esquerdo 100,13m com o lote 12 da quadra 04; e fundos 129,20m com área verde, matriculada sob o nº 49.411, no CRI do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o devido procedimento administrativo visando à alienação ou permuta dos imóveis desafetados para realização de obras, construção e serviços de infraestrutura de interesse público no Município de Jequitibá-MG.
Art. 3º - A alienação deve ser processada através de leilão ou concorrência e a permuta através de dispensa de licitação, em obediência ao art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, leis municipais e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal demonstrar, no procedimento administrativo pertinente que, a alienação foi procedida pelo valor de mercado, devendo ser assim avaliado através de laudo elaborado por profissional competente.
Art. 5º - Em caso de permuta, a mesma será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Art. 6º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente àquelas atinentes às lavraturas de escrituras e registros, correrão às expensas dos respectivos permutantes.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignado no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º- São partes integrantes da presente Lei, as matrículas dos imóveis mencionados.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Jequitibá 19 de agosto de 2025
SANCIONADA EM: 20/AGOSTO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:999DA32C