ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.161, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

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LEI Nº 3.161, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.

 

Autoria: Poder Executivo

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tupaciguara/MG para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal, no art. 165, §2º da Constituição Federal e determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 e suas alterações na Lei Complementar nº 123, de 27 de Maio de 2009, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III - disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

IV - definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;

V - disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;

VI - previsão para contratação excepcional de horas extras;

VII - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município, equilíbrio entre receitas e despesas;

VIII - critérios e formas de limitação de empenho;

IX - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

X - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

XI - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;

XII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XIII - definição de critérios para início de novos projetos;

XIV - definição das despesas consideradas irrelevantes;

XV - incentivo à participação popular;

XVI - as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

V - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas atualizações.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/64; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias do prazo final, para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de Agosto de 2022, conforme dispõe o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Parágrafo único. O Poder Executivo informará os valores arrecadados no exercício anterior ou estimados para o fim do exercício em curso até o dia 10 de Agosto de 2022.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observado as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.

Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Seção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado o município às concessões de quaisquer vantagens, bem como a contratar plano de saúde para os servidores, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas no artigo 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Seção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 17. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Finanças, Secretário de Planejamento ou Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direito Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 20. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento das despesas, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

a) implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II - para redução das despesas:

a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;

c) a eliminação de horas extras.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 25. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

CAPÍTULO IX

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 28. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), respeitadas as disposições da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, a Lei Orçamentária vigente, e demais disposições previstas em leis específicas, firmando-se termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e prazos para prestação de contas.

§ 1º No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas.

§ 2º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 29. A Lei Orçamentária para 2023 e seus créditos adicionais não conterão recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, exceto se declaradas de utilidade pública, e, desde que não remunerem seus dirigentes e não tenham fins lucrativos.

Art. 30. As contribuições e os auxílios somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.

§ 1º No caso das contribuições sociais a concessão deverá observar adicionalmente o disposto da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, no que couber.

§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

I - plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;

II - atestado de seu registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

III - cópia autenticada das atas de eleição e posse da atual diretoria registrada no tabelionato pertinente;

IV - aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior se for o caso;

V - estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

VI - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho.

§ 3º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:

I - autorização para a concessão de auxílios e contribuições sociais;

II - as finalidades de cada concessão;

III - identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;

IV - os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;

V - a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da concessão;

VI - a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos;

VII - estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

VIII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho;

IX - a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.

Art. 31. Quando o auxílio tiver como beneficiário pessoa física, deverá ser aplicado o disposto no § 4º do art. 30, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, IV, VI e IX.

CAPÍTULO X

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO

Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para o que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvado as autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo Único. A realização das despesas definida do caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.

CAPÍTULO XI

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.

CAPÍTULO XII

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

Art. 34. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.

CAPÍTULO XIII

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 35. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

CAPÍTULO XIV

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso do munícipe às informações relativas ao orçamento.

Art. 37. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de consulta;

II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas e realizadas no exercício de 2023.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. As Categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Projeto de Lei encaminhada ao Legislativo.

Art. 39. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

§ 3º O Poder Executivo poderá criar novos elementos de despesas em funcional programática existente na proposta orçamentária e criar novas fontes de recursos e transferir estes recursos entre fontes sem onerar o percentual estabelecido no art. 39, §1º.

Art. 40. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.

Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Projeto de Lei encaminhada ao Legislativo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 42. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 43. A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá previsão para acatamento das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas no art. 127-A da Lei Orgânica do Município.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2022.

 

VERª. KÉZIA NOEMI GOMES

Presidente

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

Vice-Presidente

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO

1º Secretário

 

MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

 

ESTÁGIO PPA

COD. PROG.

COD. AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

RESPONSÁVEL EXECUÇÃO

METAS FÍSICAS

2023

INICIAL

0001

PROJETO

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

01

031

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

1

100.000,00

INICIAL

0001

PROJETO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

01

031

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

1

100.000,00

INICIAL

0001

ATIVIDADE

REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COM PESSOAL

01

031

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

1

3.365.000,00

INICIAL

0001

ATIVIDADE

CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01

031

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

1

840.000,00

INICIAL

0001

ATIVIDADE

SOLENIDADES E FESTIVIDADES

01

031

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

1

31.000,00

INICIAL

0001

ATIVIDADE

ESCOLA DO LEGISLATIVO

01

031

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

1

100.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DEFESA CIVIL

06

182

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

15.750,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DEFESA SOCIAL

06

182

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

15.750,00

INICIAL

0002

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

33.600,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DA SEC. MUNIC. GOVERNO

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

1.785.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DA CENTRAL DE PROJETOS

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

52.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. PROCURADORIA JURÍDICA

02

062

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

315.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. PRECATORIOS

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

262.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DA CONTROLADORIA INTERNA

04

124

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

105.000,00

INICIAL

0002

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

31.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

5.000.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

CONTRIBUIÇÃO A AMVAP

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

178.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

892.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

DIVULGAÇÃO DO ATOS OFICIAIS MUNICIPIO

04

131

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

157.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. CONVÊNIO CONSEP

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

525.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

210.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E TESOURARIA

04

123

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

367.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

DÍVIDA CONTRATADA INTERNA

28

843

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

6.180.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DIV. RECEITAS E ARRECADAÇÃO

04

129

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

157.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO CADASTRO E PATR. IMOBILIÁRIO

04

129

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

315.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. CENTRO PROCESS. DADOS

04

126

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

157.500,00

INICIAL

0002

PROJETO

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

04

121

SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO

1

10.500,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

600.000,00

INICIAL

0002

PROJETO

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

50.000,00

INICIAL

0002

ATIVIDADE

MANUT. ATIVIDADES DA SECR. DE PLANEJAMENTO

04

121

SEC. MUNIC. PLANEJAMENTO

1

210.000,00

INCLUSÃO

0002

PROJETO

CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

-

INCLUSÃO

0002

ATIVIDADE

MANTENÇÃO DA CASA DA MULHER

04

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

-

INICIAL

0003

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

10

301

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

210.000,00

INICIAL

0003

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

525.000,00

INICIAL

0003

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10

303

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

210.000,00

INICIAL

0003

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10

305

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

157.500,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

GESTÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

10

122

SEC. MUNIC. DE SAÚDE

1

136.500,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

10

301

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

7.500.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10

303

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

367.500,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

630.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUT. DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

525.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

420.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUT. DO SERVIÇO TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

3.100.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO UNIDADE HOSPITALAR

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

7.150.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

3.200.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

4.100.000,00

ESTÁGIO PPA

COD. PROG.

COD. AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

RESPONSÁVEL EXECUÇÃO

METAS FÍSICAS

2023

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS - CISAMVAP

10

302

SEC. MUNIC. DE SAÚDE

1

525.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS - CISTM

10

302

SEC. MUNIC. DE SAÚDE

1

157.500,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS - CISTRI

10

302

SEC. MUNIC. DE SAÚDE

1

105.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA

10

305

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

1.575.000,00

INICIAL

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10

304

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

210.000,00

INCLUSÃO

0003

PROJETO

CRIAÇÃO DA CASA DO SERVIDOR

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

-

INCLUSÃO

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA CASA DO SERVIDOR

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

-

INCLUSÃO

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EQUOTERAPIA

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

-

INCLUSÃO

0003

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO DA CASA DE APOIO DE BARRETOS

10

302

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

1

-

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12

122

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

315.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. E REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO

12

306

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

262.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. E REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAL DE ALIMENTAÇÃOMANUT. E REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO

12

122

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

10.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

PARCERIA MANUTENÇÃO DO COMPLEXO EDUCACIONAL

12

122

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

31.500,00

INICIAL

0004

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

12

122

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

21.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. ATIV. TRANSPORTE UNIVERSITÁRIOS E ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS

12

364

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

1.575.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

12

122

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

52.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO ENSINO – MODALIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

12

365

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

3.150.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO ENSINO – MODALIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

12

365

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

5.000.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO ENSINO – MODALIDADE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

7.250.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO ENSINO – MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

12

366

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

105.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO ENSINO – MODALIDADE ENSINO MÉDIO

12

362

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

21.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

2.625.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

12

306

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

315.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ ESCOLA

12

306

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

577.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – FUNDAMENTAL

12

306

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

1.029.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO MÉDIO

12

306

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

52.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – E.J.A

12

306

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

26.250,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUT. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ED. ESPECIAL

12

306

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

26.250,00

INICIAL

0004

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

105.000,00

INICIAL

0004

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

12

365

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

210.000,00

INICIAL

0004

PROJETO

INVESTIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

12

365

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

210.000,00

INICIAL

0004

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

157.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À APAE

12

367

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

390.000,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CULTURA EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

10.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

PARCERIA COM ESCOLAS ESTADUAIS

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

10.500,00

INICIAL

0004

ATIVIDADE

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS PARA GESTÃO DA EDUCAÇÃO

12

361

FUNDO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

1

10.500,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUT. CONVÊNIO DA POLÍCIA MILITAR

06

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

120.000,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUT. CONVÊNIO DA POLÍCIA CIVIL

06

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

43.000,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUT. CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS

06

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

65.000,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUT. CONVÊNIO POLICIA AMBIENTAL

06

122

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

30.000,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUT. DA GUARDA MUNICIPAL

06

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

52.500,00

ESTÁGIO PPA

COD. PROG.

COD. AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

RESPONSÁVEL EXECUÇÃO

METAS FÍSICAS

2023

INICIAL

0005

PROJETO

CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

06

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

94.500,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA

06

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

5.250,00

INICIAL

0005

ATIVIDADE

MANUT. DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISPTM)

06

122

SEC. MUNIC. GOVERNO

1

5.250,00

INCLUSÃO

0005

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO CESET

06

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

-

INCLUSÃO

0005

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO VÍDEO MONITORAMENTO

06

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

-

INCLUSÃO

0005

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REURB

04

122

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

-

INICIAL

0006

ATIVIDADE

MANUT. ATIV. SEC. MUNIC. OBRAS

15

122

SEC. MUNIC. OBRAS

1

787.500,00

INICIAL

0006

ATIVIDADE

MANUT. DIV. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

3.675.000,00

INICIAL

0006

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL

15

122

SEC. MUNIC. OBRAS

1

52.500,00

INICIAL

0006

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25

752

SEC. MUNIC. OBRAS

1

2.600.000,00

INICIAL

0006

PROJETO

PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

630.000,00

INICIAL

0006

PROJETO

ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

105.000,00

INICIAL

0006

PROJETO

CONSTRUÇÃO CALÇADAS, MEIO FIO, CALÇAMENTO, MANILHAS E OUTROS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

210.000,00

INICIAL

0006

PROJETO

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

367.500,00

INICIAL

0006

PROJETO

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, JARDINS E PARQUES

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

105.000,00

INICIAL

0006

PROJETO

CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

157.500,00

INICIAL

0006

PROJETO

AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25

752

SEC. MUNIC. OBRAS

1

262.500,00

INICIAL

0006

PROJETO

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

16

482

SEC. MUNIC. OBRAS

1

105.000,00

INICIAL

0006

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

15

451

SEC. MUNIC. OBRAS

1

52.500,00

INICIAL

0007

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

15

452

SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES

1

31.500,00

INICIAL

0007

ATIVIDADE

MANUT. SEC. MUNIC.TRÂNSITO E TRANSPORTES

15

122

SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES

1

1.600.000,00

INICIAL

0007

ATIVIDADE

MANUT. DO TERMINAL RODOVIÁRIO

26

782

SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES

1

52.500,00

INICIAL

0007

ATIVIDADE

MANUT. DA FROTA MUNICIPAL

15

122

SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES

1

280.000,00

INICIAL

0007

ATIVIDADE

MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PUBLICAS

15

452

SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES

1

157.500,00

INICIAL

0008

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

23

122

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

31.500,00

INICIAL

0008

ATIVIDADE

MANUT. SEC. MUNIC. DESENVOLV. ECONÔMICO

23

122

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

241.500,00

INICIAL

0008

PROJETO

AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

23

691

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

10.500,00

INICIAL

0008

ATIVIDADE

MANUT. AÇÕES DESENV. ECONÔMICO DO MUNICIPIO

23

691

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

40.700,00

INICIAL

0008

PROJETO

CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II

23

691

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

1.050,00

INICIAL

0009

PROJETO

INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

244

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

270.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

GESTÃO DAS AÇÕES DO SUAS

08

122

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

378.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUT. AÇÕES DE ATENDIMENTO BENEFÍCIOS EVENTUAIS

08

244

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

126.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSOCIAÇÕES

08

244

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

620.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08

244

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

756.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

08

244

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

630.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

08

244

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

60.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. PROM. IGUALDADE RACIAL

08

244

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

21.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

08

243

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

126.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. ANTI-DROGAS

08

244

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

21.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DO IDOSO

08

241

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

21.000,00

INICIAL

0009

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DA HABITAÇÃO

08

244

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

21.000,00

INICIAL

0010

PROJETO

AQUISIÇÃO VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

20

608

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

52.500,00

INICIAL

0010

ATIVIDADE

MANUT. SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

20

122

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

950.000,00

INICIAL

0010

ATIVIDADE

CONTRIBUIÇÃO A EMATER

20

606

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

139.000,00

INICIAL

0010

ATIVIDADE

MANUT. FEST. FEIRA AGROP. FESTA PEÃO

20

608

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

464.000,00

ESTÁGIO PPA

COD. PROG.

COD. AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

RESPONSÁVEL EXECUÇÃO

METAS FÍSICAS

2023

INICIAL

0010

ATIVIDADE

MANUT. AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20

608

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

52.500,0

INICIAL

0010

ATIVIDADE

MANUT. DAS ESTRADAS VICINAIS

20

608

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

 

INICIAL

0010

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E PROJETOS

20

608

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

52.500,0

INICIAL

0010

PROJETO

AQUISIÇÃO PATRULHA MOTOMECANIZADA

20

608

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

 

INICIAL

0010

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO SERV. INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO

20

122

SEC. MUNIC. AGROP., AQUIC. E DESENV. RURAL

1

73.500,0

INICIAL

0011

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

23

695

SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA

1

10.500,0

INICIAL

0011

ATIVIDADE

MANUT. SEC. MUNIC.TURISMO PESCA

23

695

SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA

1

 

INICIAL

0011

ATIVIDADE

MANUT. DO POLO DE PISCICULTURA

23

691

SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA

1

21.000,0

INICIAL

0011

ATIVIDADE

MANUT. DA DIVISÃO DE EVENTOS

23

695

SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA

1

31.500,0

INICIAL

0011

ATIVIDADE

CRIAÇÃO DO PARQUE TURÍSTICO

23

691

SEC. MUNIC. TURISMO E PESCA

1

5.250,0

INICIAL

0012

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DO DESPORTO

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

21.000,0

INICIAL

0012

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DE PROMOÇÃO A JUVENTUDE

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

21.000,0

INICIAL

0012

ATIVIDADE

DESENVOLER E PROMOVER O ESPORTE E O LAZER

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

 

INICIAL

0012

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO DE ESPORTES ESPECIALIZADOS

27

811

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

73.500,0

INICIAL

0012

PROJETO

AQUISIÇÃO VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

31.500,0

INICIAL

0012

ATIVIDADE

MANUT. SEC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

27

122

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

 

INICIAL

0012

PROJETO

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE ESPAÇOS DE ESPORTE E LAZER

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

42.000,0

INICIAL

0012

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

5.250,0

INICIAL

0012

PROJETO

REVITALIZAÇÃO DA REPRESA DOS BURITIS

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

5.250,0

INCLUSÃO

0012

PROJETO

CRIAÇÃO DO CLUBE POPULAR

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

 

INCLUSÃO

0012

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO CLUBE POPULAR

27

812

SEC. MUNIC. ESPORTE/LAZER/PROM. À JUVENT

1

 

INICIAL

0013

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DE CULTURA

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

52.500,0

INICIAL

0013

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

10.500,0

INICIAL

0013

PROJETO

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

13

391

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

55.000,0

INICIAL

0013

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL

13

391

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

 

INICIAL

0013

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO DE DIFUSÃO E PROM. CULTURAL

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

 

INICIAL

0013

ATIVIDADE

PROMOVER EVENTOS E FOMENTAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

1.500.000,0

INICIAL

0013

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

 

INICIAL

0013

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIAC

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

25.000,0

INICIAL

0013

ATIVIDADE

TRANSF DE RECURSOS ÀS ENTIDADES FILANTROPICAS E ASSOCIAÇOES

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

1.100,0

INCLUSÃO

0013

PROJETO

CRIAÇÃO DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

 

INCLUSÃO

0013

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS

13

392

SEC. MUNIC. CULTURA E COMUNICAÇÃO

1

 

INICIAL

0014

PROJETO

CONSTRUÇÃO DO CANIL MUNICIPAL

15

452

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

150.000,0

INICIAL

0014

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS

18

541

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

32.000,0

INICIAL

0014

ATIVIDADE

MANUT. FUNDO MUNIC. DE MEIO AMBIENTE

18

541

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

16.000,0

INICIAL

0014

ATIVIDADE

MANUT. SEC. M.MEIO AMB. REC. HIDR. SER. URBANOS

18

122

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

2.100.000,0

INICIAL

0015

ATIVIDADE

MANUT. DIVISÃO SERVIÇOS URBANOS

15

452

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

 

INICIAL

0015

ATIVIDADE

MANUT. DA DIVISÃO DE LIMPEZA

15

452

SEC. MUNIC. MEIO.AMB.REC.HIDR.SER.URBANOS

1

1.950.000,0

INICIAL

0016

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DAE

17

122

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

7.096.000,0

INICIAL

0016

PROJETO

REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DAE

17

122

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

 

INICIAL

0016

PROJETO

PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

2.000,0

INICIAL

0016

PROJETO

REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO/CAPTAÇÃO DE AGUA

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

 

INICIAL

0016

PROJETO

CONSTRUÇÃO/ REFORMA REDES DE ÁGUA E ESGOTO

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

 

INICIAL

0016

PROJETO

AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

1.000,0

INICIAL

0016

PROJETO

CONSTRUÇÃO DE ADUTORA

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

1.000,0

INICIAL

0016

PROJETO

AQUISIÇÃO DE VEICULOS,MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

 

INICIAL

0016

PROJETO

CONSTRÃÕ DE DEPÓSITO PARA PRODUTOS QUÍMICOS

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

50.000,0

INICIAL

0016

PROJETO

CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

 

ESTÁGIO PPA

COD. PROG.

COD. AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

RESPONSÁVEL EXECUÇÃO

METAS FÍSICAS

2023

INICIAL

0016

ATIVIDADE

MANUTENÇÃO DA ADUTORA

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

100.000,00

INICIAL

0016

ATIVIDADE

DIVIDA CONTRATADA INTERNA

28

843

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

51.000,00

INICIAL

0016

PROJETO

CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

1.000,00

INICIAL

0016

PROJETO

MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

17

512

DAE-DPTO DE AGUA E ESG. TUPACIGUARA

1

1.500,00

INICIAL

9999

ATIVIDADE

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99

999

SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

300.000,00

TOTAL GERAL POR ANO

110.765.700,00


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:99A433B9