ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI ORDINÁRIA Nº 3.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2.026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2.026.
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por terceiros no Município de Arcos/MG, estabelece as modalidades de outorga, autoriza a cobrança de preço público, institui diretrizes para utilização dos equipamentos públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a disciplina, regulamentação e ordenamento do uso de espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por terceiros, no âmbito do Município de Arcos/MG, estabelecendo normas gerais, critérios objetivos, modalidades de outorga e diretrizes administrativas aplicáveis à sua utilização, com vistas à garantia do interesse público, à adequada gestão dos bens públicos e à promoção de atividades de natureza cultural, esportiva, turística e de lazer.
§1º A utilização dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo por terceiros observará a modalidade de outorga aplicável, permanecendo subordinada ao interesse público e às condições estabelecidas nesta Lei, não gerando direito de propriedade, posse definitiva ou qualquer direito real sobre o bem público.
§2º O uso dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo deverá observar a compatibilidade entre a finalidade do bem público e a atividade a ser desenvolvida, bem como o cumprimento da legislação aplicável e das exigências administrativas, sanitárias, de segurança, acessibilidade, proteção ao patrimônio público e demais normas pertinentes à natureza do evento ou atividade.
Art. 2º A utilização dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo reger-se-á pelos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis à Administração Pública, especialmente:
I. Legalidade;
II. Impessoalidade;
III. Moralidade administrativa;
IV. Publicidade e transparência;
V. Eficiência e economicidade;
VI. Supremacia do interesse público;
VII. Finalidade pública;
VIII. Isonomia no acesso aos bens públicos;
IX. Acessibilidade e inclusão social;
X. Segurança dos usuários e da coletividade;
XI. Preservação e conservação do Patrimônio Público.
XII. Garantia de acessibilidade universal, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei deverá assegurar o uso racional, equitativo e sustentável dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, promovendo o acesso democrático da população e o adequado equilíbrio entre a utilização pública e a eventual exploração econômica autorizada.
CAPÍTULO II
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, todos os bens imóveis, equipamentos e estruturas destinados à execução de políticas públicas culturais, esportivas, turísticas e de lazer sob gestão da SEMCELT.
§1º Enquadram-se como espaços públicos municipais, dentre outros:
A Casa de Cultura e o Teatro Municipal;
Auditórios, salas culturais, galerias, centros culturais e espaços expositivos;
Ginásios, quadras esportivas, arenas, poliesportivos e demais equipamentos destinados à prática esportiva;
Campos de futebol, estádios, módulos esportivos, centros esportivos e demais instalações destinadas à prática esportiva sob gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Praças esportivas, áreas de recreação e demais espaços de lazer oficialmente vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Espaços destinados à realização de atividades, programas, projetos e eventos vinculados às políticas públicas de cultura, esporte, lazer e turismo sob gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Equipamentos e estruturas vinculados às políticas públicas de cultura, esporte, lazer e turismo;
§2º A utilização dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo deverá respeitar a destinação específica do bem, observando sua vocação institucional, características físicas, capacidade operacional e as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§3º A aplicação desta Lei alcança os espaços públicos formalmente vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, observada a legislação municipal pertinente e os atos administrativos de gestão patrimonial regularmente editados.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE USO
Art. 4º A utilização especial, exclusiva ou temporária dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por terceiros, para realização de eventos, atividades ou ações não promovidas diretamente pela Administração Municipal, observará as modalidades de outorga previstas nesta Lei e a classificação estabelecida no art. 5º.
Autorização de uso;
Permissão de uso;
Cessão de uso;
Concessão de uso.
§1º A autorização de uso constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário, outorgado a título gratuito ou oneroso, por prazo determinado, destinado à utilização episódica, eventual ou de curta duração, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de interesse público, sem direito a indenização.
§2º A permissão de uso caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, formalizado mediante instrumento próprio, a título gratuito ou oneroso, destinado à utilização mais frequente ou continuada do espaço público, observado o interesse público e as condições estabelecidas pela Administração.
§3º A cessão de uso consiste na transferência da utilização de bem público vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, mediante instrumento formal que estabeleça direitos, obrigações, finalidade e prazo de vigência, observada a legislação aplicável.
§4º A concessão de uso caracteriza-se como instrumento contratual de natureza mais estável, destinado à utilização de espaço público por prazo determinado, com ou sem exploração econômica, devendo observar a legislação vigente, especialmente quanto à necessidade de licitação, autorização legislativa e formalização por contrato administrativo.
§5º Em qualquer das modalidades previstas neste artigo, a outorga de uso não implicará transferência de propriedade, posse definitiva ou qualquer direito real sobre o bem público, permanecendo este vinculado à sua finalidade pública.
§6º A escolha da modalidade de uso deverá considerar:
A natureza e a duração da atividade pretendida;
O grau de exclusividade na utilização do espaço;
A existência ou não de exploração econômica;
O interesse público envolvido;
A compatibilidade com a destinação do bem.
§7º A exploração contínua ou recorrente de espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, tais como bares, lanchonetes, quiosques, cantinas ou estruturas similares, exigirá instrumento jurídico específico, conforme a natureza da atividade, observado o disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 5º A utilização dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por terceiros, será classificada, para fins de aplicação desta Lei, conforme a natureza da atividade desenvolvida, o interesse público envolvido e a eventual existência de exploração econômica, nas seguintes categorias:
Uso institucional;
Uso de interesse público;
Uso privado ou comercial.
§1º Considera-se uso institucional aquele promovido diretamente pelo Município, por seus órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, destinado à execução de políticas públicas, atividades administrativas, eventos oficiais, programas governamentais ou ações de interesse coletivo vinculadas às atribuições institucionais.
§2º Considera-se uso de interesse público aquele realizado por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que envolva atividades de caráter cultural, esportivo, educacional, social, turístico, comunitário ou de lazer, desde que voltadas à coletividade e compatíveis com a finalidade do espaço público.
§3º Considera-se uso privado ou comercial aquele que envolva, direta ou indiretamente, exploração econômica, obtenção de lucro, cobrança de ingressos, taxas, inscrições, venda de produtos, prestação de serviços ou qualquer forma de vantagem econômica, ainda que parcial ou eventual.
§4º A classificação do uso será realizada pela autoridade administrativa competente, de forma motivada, considerando, cumulativa ou isoladamente:
A finalidade do evento ou atividade;
A existência de cobrança de ingressos, taxas ou inscrições;
A comercialização de bens, produtos ou serviços;
O público-alvo e o acesso da população;
O grau de exclusividade na utilização do espaço;
O impacto sobre o patrimônio público;
O interesse público envolvido.
§5º A classificação prevista neste artigo servirá de base para a definição:
Da modalidade de uso aplicável;
Da cobrança ou isenção de preço público;
Das condições de utilização do espaço;
Das obrigações do usuário.
§6º Eventuais hipóteses de gratuidade, isenção ou redução de encargos observarão exclusivamente as disposições previstas no art. 8º desta Lei, vedada a concessão de benefícios não expressamente autorizados.
§7º Nos casos em que a atividade envolver simultaneamente características de interesse público e exploração econômica, o uso será classificado de forma motivada como misto, podendo a Administração aplicar, de forma proporcional, regras de cobrança, isenção ou contrapartida.
CAPÍTULO V
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 6º O uso dos espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por terceiros, poderá ocorrer de forma gratuita ou onerosa, conforme a natureza da atividade, o interesse público envolvido e a classificação do uso prevista nesta Lei.
Art. 7º Nos casos de utilização onerosa, será devida a cobrança de preço público, a ser fixado e atualizado por ato do Poder Executivo, observado o interesse público e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§1º A fixação do preço público observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I – a natureza e finalidade da atividade ou evento;
II – o porte do evento e a estimativa de público;
III – o potencial de exploração econômica direta ou indireta;
IV – o tempo de utilização do espaço público;
V – os custos operacionais, administrativos, de manutenção, limpeza, segurança e conservação do espaço;
VI – o interesse público envolvido na atividade;
VII – a complexidade da estrutura necessária para realização da atividade;
VIII – a capacidade econômica do usuário, quando aplicável.
§2º O Poder Executivo regulamentará a metodologia de cálculo, os valores de referência, as hipóteses de atualização e as tabelas de preços públicos aplicáveis aos espaços abrangidos por esta Lei.
§3º A cobrança de preço público não se confunde com aluguel, taxa ou qualquer espécie tributária, possuindo natureza jurídica de contraprestação pela utilização de bem público, nos termos da legislação vigente.
§4º O preço público poderá ser definido mediante diferentes modalidades de cálculo, isoladas ou combinadas, conforme regulamentação do Poder Executivo, tais como:
Valor fixo por período de utilização;
Valor por hora, turno ou diária;
Percentual sobre a receita obtida com o evento;
Modelo híbrido, combinando valor fixo e percentual;
Outros critérios objetivos previstos em regulamento, compatíveis com a natureza da atividade, a finalidade pública e a gestão eficiente dos espaços.
§5º A regulamentação estabelecerá os valores de referência, critérios de reajuste, formas de pagamento, hipóteses de caução ou garantia e demais condições específicas aplicáveis a cada tipo de espaço público.
§6º A cobrança do preço público não afasta a obrigação do usuário de arcar com eventuais custos adicionais decorrentes da realização do evento, tais como serviços de segurança, limpeza, montagem de estruturas, consumo extraordinário de energia elétrica e demais encargos operacionais.
§7º A fixação e revisão dos valores do preço público deverão observar critérios técnicos, transparência administrativa, os custos suportados pela Administração e a compatibilidade com os valores praticados em equipamentos públicos similares.
§8º O reajuste dos preços públicos observará índice oficial de inflação definido em regulamento, vedada a atualização arbitrária ou sem motivação técnica.
§9º As entidades beneficiadas pela gratuidade prevista no art. 8º, §9º, ficam dispensadas de quaisquer cobranças decorrentes da utilização do espaço público, inclusive preço público, percentual sobre receita, contrapartidas financeiras ou quaisquer encargos de natureza equivalente instituídos por regulamento, ressalvadas apenas as despesas extraordinárias que decorram de solicitação específica da própria entidade e que não integrem a utilização ordinária do espaço público (Emenda do Legislativo).
CAPÍTULO VI
DA GRATUIDADE E DAS ISENÇÕES
Art. 8º Poderá ser concedida a gratuidade ou a isenção total ou parcial do preço público relativo à utilização de espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, desde que devidamente justificada e fundamentada no interesse público, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
§1º A concessão de gratuidade ou isenção poderá ocorrer, especialmente, nas seguintes hipóteses:
Quando o evento ou atividade for integralmente gratuito e aberto à participação da população;
Quando houver relevante interesse público, devidamente caracterizado e justificado;
Quando se tratar de atividade de natureza cultural, esportiva, turística ou de lazer, compatível com as políticas públicas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Quando envolver projetos, iniciativas ou ações de caráter local, comunitário ou de valorização da cultura e identidade do Município;
Quando promovido por instituições sem fins lucrativos, regularmente constituídas;
Quando se tratar de ações de inclusão social, acessibilidade ou atendimento a públicos prioritários;
Quando houver interesse na promoção institucional do Município ou no fortalecimento de suas políticas públicas.
§2º A concessão de isenção não afasta o cumprimento, pelo usuário, das demais obrigações legais, administrativas e operacionais previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
§3º A concessão de gratuidade ou isenção dependerá de requerimento formal do interessado e será precedida de parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, contendo análise dos requisitos previstos nesta Lei.
§4º A autoridade competente deverá analisar o pedido de gratuidade ou isenção de forma motivada, considerando:
A classificação do uso, nos termos desta Lei;
O alcance social e o impacto coletivo da atividade;
A existência ou não de exploração econômica, ainda que indireta;
A capacidade de retorno institucional, cultural, esportiva, turística, de lazer ou social para o Município;
A compatibilidade com as políticas públicas municipais.
§5º A concessão de isenção poderá ser condicionada à apresentação de contrapartidas por parte do interessado, tais como:
Disponibilização de ingressos gratuitos ou a preços populares;
Realização de ações formativas, oficinas ou atividades educativas;
Divulgação institucional do Município;
Outras medidas que promovam o interesse público.
§6º A concessão de gratuidade ou isenção não gera direito adquirido, podendo ser revista ou indeferida pela Administração Pública, mediante decisão fundamentada.
§7º A regulamentação poderá estabelecer critérios complementares, limites, procedimentos e formas de controle para a concessão de gratuidade ou isenção.
§8º A decisão que conceder gratuidade ou isenção deverá ser formalmente motivada e publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência administrativa.
§9º Fica assegurada a gratuidade da utilização dos espaços públicos de que trata esta Lei às associações, fundações, organizações da sociedade civil, organizações não governamentais, entidades beneficentes, assistenciais, culturais, esportivas, educacionais e demais entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, quando realizarem atividades compatíveis com suas finalidades institucionais e de interesse público, taxa administrativa, contrapartida financeira, percentual sobre receitas, caução de natureza econômica ou qualquer outro encargo destinado à remuneração pelo uso do espaço. (Emenda do Legislativo).%
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:99A611A7