ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 68/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 68/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

RELATÓRIO

Tratam-se de impugnações ao edital do processo em epígrafe, apresentadas pelas empresas OXI+ MAIS COMÉRCIO DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS, CNPJ no 02.778.386/0001-92, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ no 00.331.788/0001-19 e YNALAR COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, CNPJ no 43.235.949/0001-83, alegando em síntese o que segue:

 

OXI+ MAIS COMÉRCIO DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS: Alega que o oxigênio medicinal possui natureza jurídica e sanitária de medicamento, conforme consolidado pela Lei Federal nº 6.360/1976 e pela Instrução Normativa ANVISA nº 301/2024. Por conseguinte, as atividades de controle, fracionamento, transporte, armazenagem e dispensação de gases com finalidade terapêutica integram a cadeia farmacêutica e demandam a presença mandatória de profissional legalmente habilitado para responder pelos aspectos técnicos e de biossegurança do produto.

Alega que o instrumento convocatório padece de grave omissão ao silenciar sobre a comprovação de Responsável Técnico Farmacêutico com inscrição ativa no Conselho Regional de Farmácia competente, no caso, o CRF-MG.

Afirma que o Termo de Referência do certame estabelece, na descrição técnica do item 11 (locação de ventilador mecânico), omitiu a necessidade de acompanhamento com fisioterapeuta respiratório com visita mensal. Trata-se de verdadeira prestação de serviços continuados de saúde, associada à locação do equipamento, consubstanciando encargo obrigatório e indeclinável do futuro contratado.

Que ao omitir a comprovação de qualificação técnica específica para o serviço de fisioterapia respiratória no Anexo II, o edital permite que empresas desprovidas de profissional habilitado ou em situação irregular perante o conselho de classe participem do certame, o que afronta o art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 e vulnera a qualidade da assistência ventilatória devida aos pacientes da rede pública municipal.

Ao final requereu:

a) A inclusão, no Anexo II do Edital (Exigências de Habilitação), da exigência de comprovação de Responsável Técnico Farmacêutico com inscrição ativa no Conselho Regional de Farmácia (CRF-MG), nos termos da Resolução CFF nº 731/2022 e da IN ANVISA nº 301/2024, para as atividades de recarga e fornecimento de oxigênio medicinal;

b) A inclusão, na descrição do item 11 do Termo de Referência (locação de ventilador mecânico), da obrigação de acompanhamento com fisioterapeuta respiratório com visita mensal, serviço essencial à assistência dos pacientes do Município que fazem uso do equipamento, atualmente em utilização;

c) A inclusão, no Anexo II do Edital, da exigência de comprovação de profissional Fisioterapeuta devidamente habilitado e registrado no CREFITO-4 para a execução das visitas e do acompanhamento mensal referido no item 11 do Termo de Referência;

 

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA:

Que não resta claro se a disputa será efetuada sob o regime de Lote Único (Preço Global) ou de forma fracionada por Item / Grupo de Itens.

Alega que exigir atendimento em 24 horas para manutenções preventivas programadas, coletas eletivas e ajustes de rotina não guarda sintonia com a logística de oxigenoterapia domiciliar, a qual pressupõe agendamento prévio com os pacientes, deslocamento de equipe técnica habilitada e higienização prévia de equipamentos.

Que o Termo de Referência preconiza a obrigatoriedade de realização de visitas técnicas de manutenção preventiva com periodicidade semestral para a totalidade dos itens e equipamentos vinculados ao contrato. Contudo, tal exigência revela-se desprovida de fundamentação técnica razoável, colidindo com a eficiência logística e gerando ônus financeiro desnecessário à Administração Pública.

Que o Termo de Referência restringe o objeto licitado no Item 7 exclusivamente à locação de Oxímetro de Mesa". Ocorre que, no âmbito da oxigenoterapia e monitorização domiciliar, os oxímetros portáteis (de pulso ou de dedo), devidamente dotados de sensores intercambiáveis (adulto e pediátrico), possuem rigorosamente a mesma precisão clínica e os mesmos parâmetros de aferição de saturação de oxigênio (SpO2) e frequência cardíaca/pulso que os equipamentos de mesa.

Que em relação ao item 11, a descrição prevê o fornecimento de aparelho citando como referência unicamente a marca/modelo comercial (Trilogy Evo).

Afirma também que analisando pormenorizadamente os termos do Edital e de seus anexos constitutivos, constata-se a total ausência de previsão ou estipulação de um teto limite para o quantitativo de recargas mensais de cilindros de oxigênio gasoso autorizadas por paciente. A omissão dessa baliza quantitativa cria um cenário nocivo à gestão da saúde pública, visto que estimula o uso desmedido e ineficiente do oxigênio gasoso comprimido transportado em cilindros móveis em detrimento do fornecimento contínuo por concentradores elétricos.

Ao final requereu:

1. Clarificação do Critério de Julgamento: Que a Administração explicite, no corpo do Edital e do Termo de Referência, se a disputa se dará por lote global único (Lote 0001 integrado) ou se haverá adjudicação por item individual;

2. Revisão dos Prazos de Atendimento Eletivo: Que seja ajustado para 48 a 72 horas o prazo para entregas programadas, substituições eletivas e manutenções preventivas, mantendo-se os prazos estritos unicamente para urgências assistenciais;

3. Adequação do Cronograma de Manutenções Preventivas:

. A exclusão expressa da exigência de manutenção preventiva in loco semestral para os cilindros estáticos de alta pressão (Item 3);

. A fixação da periodicidade de manutenção preventiva padrão para intervalo anual (12 meses) quanto aos equipamentos eletromédicos locados;

4. Ampliação do Universo Competitivo dos Itens 7 e 11:

. A admissão expressa de oxímetros portáteis (de pulso/dedo) com sensores intercambiáveis no Item 7.

. A inserção da cláusula "ou similar / equivalente técnico" na descrição do ventilador mecânico (Item 11), afastando qualquer exclusividade de marca ou modelo.

5. Fixação de Teto de Recargas: A inclusão de um limite/teto mensal de recargas de cilindros por paciente atendido simultaneamente por concentrador de oxigênio, como medida de economicidade e governança pública.

 

YNALAR COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA

Alega que embora o prazo padrão de entrega tenha sido ampliado de 1 (um) para 3 (três) dias no novo certame, os prazos de urgência (4 horas) e de manutenção (24 horas) permanecem inalterados, e a natureza domiciliar e contínua do serviço se mantém, de modo que a incompatibilidade material entre os prazos contratuais e a atuação de empresa sem qualquer estrutura na região persiste integralmente.

Que o art. 67, incisos III e VI, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a exigir, como requisito de qualificação técnica, a indicação das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a execução do objeto e a declaração de que o licitante dispõe de estrutura física e operacional adequada para o cumprimento das obrigações. A exigência de base operacional local ou próxima, ou de compromisso de instalação, nada mais é do que a concretização desses dispositivos legais, adequada à realidade do objeto contratado, e a legalidade de sua inclusão na fase de habilitação decorre da natureza do serviço.

Requereu a inclusão, no Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e no Anexo II (Exigências de Habilitação), de exigência de qualificação técnica, a ser verificada na fase de habilitação, de que a licitante comprove possuir sede, filial, ponto de apoio ou estrutura física instalada no Município de Rodeiro/MG ou em municípios próximos, em distância a ser definida pela Administração, ou apresente compromisso formal de instalação em prazo determinado, nos termos da seguinte redação sugerida, inspirada no modelo adotado pelo Município de Miraí.

 

FUNDAMENTOS

Inicialmente, cumpre registrar que a Administração Pública deve conduzir o procedimento licitatório em estrita observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade.

A análise das impugnações deve, portanto, buscar o equilíbrio entre a preservação das necessidades efetivamente identificadas pela Administração e a garantia de condições adequadas de competição entre os potenciais fornecedores. Passemos a análise dos assuntos impugnados.

Passemos a análise dos assuntos impugnados.

 

DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA OXI+ MAIS COMÉRCIO DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS.

DA PREVISÃO DE ACOMPANHAMENTO POR FISIOTERAPEUTA NO ITEM 11

A contratação pretendida tem por finalidade disponibilizar o equipamento necessário ao atendimento dos pacientes, permanecendo os serviços de avaliação, acompanhamento clínico, prescrição, orientação terapêutica e demais atos próprios dos profissionais de saúde da rede municipal.

Em consequência, perde objeto o pedido de exigência de comprovação de profissional fisioterapeuta registrado no CREFITO-4, uma vez que na obrigação contratual não inclui as exigências do serviço do profissional supracitado.

Portanto não merece acolhimento.

 

DA EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO

As exigências de habilitação técnica devem guardar pertinência e proporcionalidade com o objeto efetivamente licitado, não sendo admissível a criação de requisitos que, embora relacionados ao setor de atuação da empresa, não sejam indispensáveis à execução do objeto nas condições estabelecidas pela Administração.

No presente caso, a Administração já estabeleceu no instrumento convocatório as exigências consideradas necessárias para assegurar a regular execução do objeto, não se identificando, na fase atual do procedimento, justificativa técnica suficiente para impor indistintamente a todos os licitantes a manutenção de profissional farmacêutico como condição de habilitação.

A mera circunstância de o oxigênio medicinal possuir finalidade terapêutica e estar sujeito a regulamentação sanitária própria não conduz, automaticamente, à necessidade de inclusão de toda e qualquer exigência profissional na fase de habilitação, devendo ser observada a efetiva atividade desempenhada pelo contratado e a pertinência da exigência com as obrigações assumidas.

 

DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Quanto ao questionamento apresentado pela empresa Air Liquide Brasil Ltda. acerca do critério de julgamento, esclarece-se que o certame será processado mediante critério de julgamento por grupo de itens.

O procedimento, embora contenha diversos itens, encontra-se estruturado em um único grupo de itens, de modo que a disputa ocorrerá considerando-se o grupo único estabelecido no edital.

 

DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO, ENTREGAS PROGRAMADAS E MANUTENÇÕES

A impugnante requer a ampliação dos prazos para 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas em situações eletivas, entregas programadas, substituições e manutenções preventivas, preservando-se prazos mais rigorosos para urgências assistenciais.

A simples alegação de dificuldade logística não é suficiente para impor a alteração dos prazos.

A secretaria demandante não vislumbrou a necessidade de alteração, considerando a continuidade dos serviços de saúde, a natureza domiciliar do atendimento, as condições de utilização dos equipamentos e a necessidade de evitar interrupções no tratamento dos pacientes.

 

DO ITEM 7 – OXÍMETRO DE MESA

A Administração possui discricionariedade técnica para definir, a partir da necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Saúde, as características do equipamento que pretende contratar, desde que a especificação esteja devidamente vinculada à finalidade pública e não constitua restrição injustificada à competitividade.

A Administração definiu a necessidade de oxímetro de mesa, considerando as características e condições de utilização pretendidas para o serviço público municipal.

A simples alegação de que existem equipamentos portáteis capazes de realizar determinadas medições semelhantes não demonstra, por si só, que tais equipamentos sejam equivalentes para todas as finalidades administrativas pretendidas.

São equipamentos que podem possuir características construtivas, forma de utilização, autonomia, recursos, acessórios, estabilidade e condições de operação distintas, razão pela qual não cabe substituir a especificação estabelecida pela Administração sem demonstração técnica concreta de que a definição adotada seja inadequada ou restritiva.

Dessa forma, fica mantida a especificação do Item 7 como oxímetro de mesa.

 

DA PERIODICIDADE DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS

Também não merece acolhimento o pedido para alteração da periodicidade das manutenções preventivas, especialmente quanto à substituição da periodicidade semestral por anual.

A exigência de manutenção preventiva decorre da necessidade de preservação das condições de funcionamento, segurança, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos médico-hospitalares destinados ao atendimento dos usuários da rede municipal de saúde.

A Administração não está obrigada a adotar a periodicidade sugerida pelo fornecedor, especialmente quando o intervalo estabelecido no Termo de Referência foi definido considerando a natureza dos equipamentos e a necessidade de garantir sua adequada conservação e funcionamento durante a execução contratual.

A manutenção preventiva constitui medida de caráter eminentemente preventivo, destinada justamente a reduzir a ocorrência de falhas e indisponibilidades, não sendo possível concluir que sua realização periódica represente, por si só, ônus desproporcional ou desnecessário.

 

DA AUSÊNCIA DE TETO MENSAL DE RECARGAS DE OXIGÊNIO POR PACIENTE

O presente procedimento é destinado à formação de Registro de Preços, voltado à futura e eventual contratação, de acordo com as necessidades efetivamente verificadas pela Administração.

Nesse contexto, não se mostra adequado estabelecer, um teto individual de recargas por paciente, uma vez que a necessidade de oxigenoterapia poderá variar de acordo com a condição clínica, prescrição e evolução de cada usuário, bem como com as necessidades concretamente verificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Além disso, o sistema de registro de preços não implica obrigação de contratação de quantitativo previamente estimado, mas possibilita que a Administração realize as contratações de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e na respectiva ata.

A racionalização dos gastos públicos será promovida mediante o controle das solicitações, autorizações, quantitativos efetivamente utilizados e demais mecanismos de acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços e das futuras contratações.

 

ITEM 11

Não existe indicação de marca na descrição do Item. Equivocada portanto, a impugnante neste ponto.

A aceitação de equipamentos irá observar as características e funcionalidades estabelecidas no Termo de Referência, cabendo à Administração avaliar sua conformidade com os requisitos técnicos exigidos.

 

DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA YNALAR COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.

DA EXIGÊNCIA DE SEDE, FILIAL OU ESTRUTURA OPERACIONAL NA REGIÃO

O edital já prevê os prazos de entrega devidamente pormenorizado, cabendo a cada fornecedor dimensionar sua logística, organizar seus recursos e avaliar previamente sua capacidade de cumprir as condições estabelecidas no edital. Não cabe ao Município indicar a qual distancia a empresa deve ter sede para cumprir as obrigações contratuais, uma vez que é de responsabilidade da empresa tal procedimento.

O art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a exigência de elementos de qualificação técnica nos limites legalmente previstos, mas não autoriza, por si só, a imposição indiscriminada de localização geográfica específica como condição de participação.

O fato de a empresa não possuir sede ou filial no Município não demonstra, isoladamente, incapacidade de execução. Da mesma forma, a existência de estabelecimento próximo não garante, por si só, o atendimento tempestivo das obrigações.

 

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os princípios que regem as contratações públicas e, especialmente, legalidade, proporcionalidade, busca da proposta mais vantajosa, isonomia e proporcionalidade;

 

CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

INDEFERIR as impugnações apresentadas pelas empresas OXI+ MAIS COMÉRCIO DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS, CNPJ no 02.778.386/0001-92, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ no 00.331.788/0001-19 e YNALAR COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, CNPJ no 43.235.949/0001-83, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.

PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.

 

Rodeiro, 20 de outubro de 2026.

 

LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA

Pregoeira

 

IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI

Equipe de Apoio


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:99ACC3EE