ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.450 DE 05 DE MARÇO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.450 DE 05 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inácio Dolizete Ricardo, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, faz saber a todos os habitantes deste município.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de São Francisco do Glória/MG, o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), destinado à oferta de procedimentos odontológicos especializados, complementares às ações da Atenção Primária em Saúde. conforme Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 2º O SESB integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo referência municipal e/ou microrregional para atendimento em níveis de maior complexidade.
Art. 3º A implantação do SESB tem como finalidade garantir:
I – ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde bucal;
II – integralidade da atenção odontológica;
III – redução das filas de espera;
IV – equidade na oferta e organização dos fluxos assistenciais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO SESB
Art. 4º São objetivos do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal:
I – realizar procedimentos odontológicos especializados de média complexidade;
II – apoiar tecnicamente as equipes de Atenção Primária em Saúde;
III – ofertar avaliação especializada, diagnóstico e tratamento conforme normas do SUS;
IV – assegurar contrarreferência adequada ao serviço de origem;
V – promover ações de educação em saúde, prevenção e acompanhamento clínico especializado.
CAPÍTULO III – DAS ESPECIALIDADES OFERTADAS
Art. 5º O SESB ofertará, conforme capacidade instalada, as seguintes especialidades:
I – Endodontia;
II – Odontopediatria especializada;
Art. 6º Nenhum profissional componente do SESB poderá ter Carga Horária Samanal inferior a 10 (dez) horas de trabalho.
Art. 7º Serão criados os empregos públicos para compor o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei, sendo que os empregos ora criados serão de provimento em caráter temporário e a forma de contratação se dará através de processo seletivo simplificado e enquanto o município mantiver sua habilitação junto ao Governo Federal.
Parágrafo único. A ampliação ou alteração das especialidades poderá ocorrer por ato do Executivo, observada a necessidade epidemiológica e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O SESB funcionará de forma regulada, obedecendo a fluxos e protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Para atendimento no SESB serão utilizados instrumentos padronizados:
I – Ficha de Referência (encaminhamento pela Atenção Primária);
II – Ficha de Contrarreferência (retorno ao serviço de origem);
III – Prontuário odontológico único municipal.
Art. 10º O acesso ao SESB será regulado pela Central Municipal de Regulação junto a Coordenação Municipal de Saúde Bucal, que avaliará:
I – critérios de prioridade clínica;
II – disponibilidade de vagas;
III – critérios administrativos e territoriais.
CAPÍTULO V – DA EQUIPE DO SESB
Art. 11 – O Serviço de Especialidades em Saúde Bucal contará com a equipe composta por:
I – cirurgiões-dentistas, preferencialmente especialistas;
II – técnico ou auxiliar em saúde bucal;
III – profissionais administrativos;
IV – outros profissionais necessários à execução dos serviços.
Art. 12º As cargas horárias, formas de contratação e número de profissionais serão definidos segundo necessidade do serviço, podendo ser realizados por:
I – concurso público;
II – processo seletivo simplificado;
III – convênios intermunicipais;
IV – contratação conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO SESB
Art. 13º São atribuições do SESB:
I – executar procedimentos especializados odontológicos;
II – realizar diagnósticos diferenciais e exames complementares;
III – estabelecer plano terapêutico especializado;
IV – registrar integralmente os atendimentos em prontuário físico e/ou eletrônico;
V – realizar contrarreferência à APS após conclusão do tratamento;
VI – apoiar capacitações e interconsultas com a rede municipal;
VII – manter indicadores atualizados para monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14º A Secretaria Municipal de Saúde instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação contínua do SESB, incluindo:
I – taxa de aproveitamento das vagas;
II – tempo médio de espera;
III – taxa de resolutividade;
IV – número de altas e contrarreferências;
V – indicadores epidemiológicos odontológicos.
Art. 15º Os relatórios de desempenho do SESB serão:
I – apresentados quadrimestralmente em Audiência Pública no RDQA e ao Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO
Art. 16º O SESB será financiado por:
I – transferências federais do SUS;
I – transferências estaduais do SUS, quando couber;
III – recursos próprios municipais;
IV – emendas parlamentares;
V – outras fontes legalmente permitidas.
Art. 17º O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e parcerias para manutenção, ampliação ou modernização do SESB.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 05 de março de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB)
|
CARGO/ESPECIALIDADE |
SALÁRIO |
NÍVEL |
VAGAS |
|
. ENDODONTIA / SESB
. Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Endodontia reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).
. Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.1
. Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais |
R$ 3.200,00 |
|
01 |
|
. ODONTOPEDIATRIA ESPECIALIZADA / SESB
. Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Odontopediatria reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
. Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.2
. Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais |
R$ 3.200,00 |
|
01 |
1 – Endodontia - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:
O profissional especialista em Endodontia desempenhará atividades relacionadas à prevenção, diagnóstico, planejamento, execução e acompanhamento de tratamentos endodônticos de média complexidade no âmbito do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), incluindo:
• Realizar exames clínicos e radiográficos para diagnóstico de patologias pulpares e periapicais.
• Elaborar plano terapêutico especializado, conforme protocolos vigentes.
• Executar procedimentos endodônticos, tais como:
• Tratamentos de canais radiculares uni, bi e multirradiculares;
• Retratamentos endodônticos;
• Atendimento em situações de urgência endodôntica;
• Procedimentos de medicação intracanal e controle de infecções.
• Registrar em prontuário todas as etapas do atendimento.
• Realizar contrarreferência ao serviço de origem após conclusão do tratamento.
• Apoiar ações de educação em saúde e interconsultas com equipes da Atenção Primária.
• Cumprir os fluxos regulatórios estabelecidos pelo município.
2 – Odontopediatria especializada - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:
O profissional especialista em Odontopediatria realizará atividades voltadas ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e, quando indicado, pacientes com necessidades especiais em desenvolvimento, no âmbito do SESB, incluindo:
• Realizar diagnóstico precoce de alterações bucais em pacientes infantis e adolescentes.
• Elaborar plano terapêutico odontopediátrico especializado, respeitando protocolos municipais e diretrizes clínicas.
• Executar procedimentos de Odontopediatria especializada, tais como:
Tratamentos restauradores;
Tratamentos endodônticos e pulpares específicos da idade;
Manejo da dor e da ansiedade infantil;
Procedimentos preventivos de maior complexidade;
Atendimento especializado a crianças com necessidades de abordagem diferenciada.
• Realizar orientação clínica e educativa aos responsáveis e às equipes da APS.
• Registrar de forma completa as informações em prontuário odontológico.
• Executar contrarreferência à equipe de Atenção Primária após a alta.
• Manter comunicação articulada com serviços complementares e demais especialidades, quando necessário.
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:99B0CB07