ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 593/2018

Dá denominação a via pública, Rua Antônio Luciano Batista.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica denominada RUA ANTÔNIO LUCIANO BATISTA, a via pública atualmente sem denominação, situada entre a Rua do Rosário e a Rua da Biquinha, paralela à Rua da Praia, na sede deste município.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa na mencionada rua, contendo a referida denominação, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

I – cartório de Registro de Imóveis;

II – cartórios de notas;

III – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Faz parte integrante desta lei o Anexo I, com imagem, localização e indicação precisa da rua que ora se denomina.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 02 de maio de 2018

 

VANDA LÚCIA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

 

(Art. 78, § 1º e § 2º da LO e Art. 65 do RI)


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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