ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
OBJETIVO
O presente plano tem como objetivo o estabelecimento de diretrizes norteadoras para a implementação da Lei Federal nº 13.709 de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) no Município de Guaxupé.
O plano de ação está estruturado em três fases: preparação, execução e monitoramento, abrangendo desde a adequação inicial da legislação até o acompanhamento contínuo das alterações normativas e avanços técnicos.
Para maior compreensão dos termos apresentados pela LGPD, este plano de ação incluirá um glossário com conceitos objetivos.
FASE PREPARATÓRIA
1. Indicação do encarregado pelo tratamento de dados e de comissão de apoio.
De acordo com o art. 41 da LGPD, o controlador deverá indicar um encarregado que será responsável pelo tratamento dos dados pessoais em âmbito municipal. Além disso, deverá ser formada uma comissão composta por representantes de todas as Secretarias para apoiar o encarregado na coordenação da implementação da LGPD no Município.
Além da nomeação de encarregado e da comissão, é recomendado que todos os integrantes da comissão passem por um processo de capacitação para melhor compreensão da LGPD e suas diretrizes.
2. Mapeamento e diagnósticos iniciais.
Objetivo: identificar a real situação do Município quanto ao tratamento de dados, levantando informações sobre armazenamento, coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos.
Nesta fase, serão realizadas as seguintes atividades:
Entrevistas com os Secretários e Gestores para mapear processos envolvendo dados pessoais;
Elaboração de inventário com informações dos dados armazenados e de suas bases legais para posterior classificação (pessoais, sensíveis, de servidores) além de identificação dos responsáveis por tal tratamento;
Levantamento de contratos e acordos firmados para identificar operadores e realizar as devidas adequações de acordo com a LGPD.
Todas as Secretarias receberão um formulário para identificação dos dados pessoais para posterior emissão de relatório de diagnóstico inicial.
3. Identificação de vulnerabilidades e análise de riscos.
Objetivo: Análise de conformidade legal, lacunas e vulnerabilidades no tratamento de dados para definir áreas críticas envolvendo maiores riscos de exposição.
Ao fim dessa fase, deverá ser elaborado um relatório de análise de riscos com recomendações para mitigação de potenciais riscos.
FASE DE EXECUÇÃO
1. Elaboração de normas e políticas internas.
Objetivo: Implementar diretrizes municipais alinhadas à LGPD.
Elementos para adequação:
Criação da Política de Proteção de Dados estabelecendo as diretrizes para o tratamento de dados no Município, seus princípios e direitos dos titulares segundo a LGPD;
Alinhar a Política de Proteção de Dados com políticas complementares como por exemplo a de segurança da informação e classificação de dados;
Desenvolver medidas de proteção e segurança para as informações coletadas.
2. Criação de Cronograma de adequação de pontos em desconformidade legal.
Objetivo: Adequar todos os pontos em desconformidade com a LGPD por ordem de prioridade.
Documentos importantes que deverão ser elaborados nessa fase:
Relatório de Impacto à Proteção de Dados contendo descrição dos processos de tratamento com potencial para pôr os direitos do titular em risco, descrição do processo de tratamento realizado, metodologia para coleta e medidas de segurança para mitigar riscos.
Política de Retenção de Dados definindo o gerenciamento do ciclo de vida dos dados que passam por tratamento. Trata-se de cronograma com informações dos dados tratados pelo Município, suas finalidades e o tempo de armazenamento de acordo com as bases legais.
Plano de Resposta de Incidentes com o objetivo de gerenciar qualquer incidente que possa afetar a integridade de um dado armazenado, delimitando o escopo e gravidade do incidente, os responsáveis para sua mitigação e as medidas de contenção que serão tomadas.
Política de classificação dos dados que estabelecerá critérios de temporalidade e de identificação do dado (pessoal, sensível, de criança ou adolescente).
Plano de registro de dados para fins de monitoramento.
3. Implementação de medidas técnicas.
Objetivo: Adoção de novas tecnologias para garantir a segurança e a qualidade dos dados tratados, seja pelo uso de criptografia ou implementação de sistemas de controle de acesso para registro de atividades.
4. Levantamento dos contratos firmados pela Administração.
Objetivo: Inventariar e adequar todos os contratos que tenham o Município como parte nos moldes da LGPD além de outros instrumentos legais para identificar possíveis controladores conjuntos.
5. Criação de um plano de capacitação inicial dos servidores.
Objetivo: Capacitar os servidores responsáveis pelo atendimento ao público e pelo manuseio dos dados sobre a importância da LGPD através de cursos e palestras, além da disponibilização de materiais e cartilhas focadas na disseminação de boas práticas envolvendo o tratamento de dados.
6. Elaboração de canais de comunicação e campanhas informativas.
Objetivo: Criar um canal de comunicação eficaz (sites, e-mail ou telefones) para atendimento de solicitações dos titulares referentes ao acesso, correção ou exclusão dos dados armazenados pelo Município.
Realizar campanhas de conscientização voltadas para a população em geral a respeito de seus direitos como titulares de dados e das operações envolvendo dados pessoais que podem ser realizadas pelo Município.
FASE DE MONITORAMENTO
Objetivo: Desenvolver outras ações voltadas para o avanço técnico e aprimoramento da cultura de proteção de dados. Engloba ações de implementação de uma política de governança nos moldes do artigo 50 da LGPD e da regulamentação de outras leis complementares.
É recomendado que nessa fase seja criada uma equipe multidisciplinar formada por integrantes da alta administração e por servidores diretamente envolvidos com o tratamento dos dados para adoção e execução de medidas de monitoramento.
CONCLUSÃO
A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados tem sido matéria de exigência de diversos órgãos fiscalizatórios, sendo assim, não regulamentá-la deixará o Município sujeito a futuras fiscalizações de órgãos competentes. Além disso, a LGPD é uma forma de garantir maior transparência nas atividades executadas pelo Município, melhorando assim a relação com o munícipe por garantir que seus dados pessoais estão sendo tratados com segurança, qualidade e respaldados pela legislação, demonstrando que a Prefeitura de Guaxupé está disposta a se adequar às novas demandas digitais.
GLOSSÁRIO
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político e referente à saúde ou à vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural;
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou vários locais, seja em suporte eletrônico ou físico;
Titular: Pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Controlador conjunto: Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por força de lei, convênio ou contrato, tiver que trabalhar de forma conjunta com outro controlador;
Operador: Pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem a coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento ou eliminação;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.
Nayara Maria de Oliveira
Controladora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:99B41DEB