ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.019 - ESCRITURA DEFINITIVA E LOTE

DE 20.12.2011.

 

Autoriza  a  doar  e  outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela  do Indaiá/MG, por  seus representantes  legais,  decreta e eu em seu nome sanciono a  seguinte lei:

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no  R – 3/ M. 9.725,  a  seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 07,  quadra 09, do Bairro Coruja II desta cidade, com a área total de 200,00 M2 - (duzentos  metros quadrados), sito à Rua Tobias José da Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias José da Silva, com 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote nº 06, com 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 08, com 20,00 m (vinte metro)  e pelo fundo com  o lote nº 09, com 10,00 m (dez metros).

 

Art. 2o - A escritura definitiva do referido lote será outorgada a RONAN FERREIRA DA SILVA.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.

 

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:99B96AEA