ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 077/2026, PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 041/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 077/2026, PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 041/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 047/2026

 

GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, sediado na Praça São Sebastião, 215, Centro, Rodeiro/MG e Comarca de Ubá/MG, neste ato representado pelo Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 – PC/MG, e CPF nº 610.085.406-68, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro – MG, CEP 36.510-000.

 

DETENTORA DA ATA: L.F. CASTRO E SILVA TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO; CNPJ/CPF 44.921.114/0001-40.

 

CONSIDERANDO que a empresa L.F. CASTRO E SILVA TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO sagrou-se vencedora do processo licitatório destinado à contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas, com disponibilidade de operador, abastecimento e manutenção dos mesmos, visando melhorias nas estradas, vias urbanas e vias rurais do Município de Rodeiro/MG;

 

CONSIDERANDO que, após nova análise de suas condições operacionais e das condições necessárias à adequada execução do objeto, a empresa encaminhou manifestação formal ao Município de Rodeiro, comunicando sua impossibilidade de assumir a contratação nas condições estabelecidas;

 

CONSIDERANDO que a empresa declarou expressamente que seu pedido de declínio é realizado de forma espontânea e de boa-fé, com o objetivo de evitar eventual descumprimento futuro das obrigações assumidas e preservar o interesse público;

 

CONSIDERANDO que a empresa informou não possuir, neste momento, condições operacionais para assumir a execução do objeto, solicitando o cancelamento da adjudicação/contratação em seu favor;

 

CONSIDERANDO que a comunicação foi realizada pela própria empresa, antes da efetiva execução do objeto, possibilitando à Administração Pública adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade da contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a continuidade dos serviços e a adequada execução do objeto licitado, evitando-se a manutenção de uma contratação cuja execução não poderá ser assegurada pela empresa vencedora;

 

CONSIDERANDO a manifestação expressa da empresa quanto ao declínio da contratação e a necessidade de formalização administrativa da situação nos autos do processo licitatório;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços para locação de caminhões e máquinas, mediante a adoção das providências administrativas cabíveis para convocação da licitante remanescente ou realização de nova contratação, a critério da Administração.

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, eficiência, supremacia do interesse público, continuidade do serviço público e vinculação ao instrumento convocatório, não pode permanecer adstrita a ajuste que se revela ineficaz e prejudicial ao interesse coletivo.

 

CONSIDERANDO que nos termos do art. 29, inciso I, do Decreto nº 11.462/2023, é expressamente autorizado o cancelamento da Ata de Registro de Preços por ato unilateral da Administração, por razões de interesse público devidamente motivadas, hipótese plenamente configurada no presente caso.

 

CONSIDERANDO que o art. 29, inciso I, do Decreto nº 11.462/2023, autoriza o cancelamento da Ata de Registro de Preços por ato unilateral da Administração, por interesse público;

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Fica cancelada a ata de Registro de Preços, firmada entre o Município de Rodeiro e L.F. CASTRO E SILVA TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 44.921.114/0001-40, que tem por objeto Registro de Preço para contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas, com disponibilidade de operador, abastecimento e manutenção dos mesmos, visando melhorias nas estradas, vias urbanas e vias rurais do Município de Rodeiro/MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

O presente cancelamento se dá por ato unilateral do Município de Rodeiro por interesse público, diante do descumprimento das obrigações assumidas pela detentora da ata, nos termos do art. 29, inciso I, do Decreto nº 11.462/2023, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo próprio para apuração de responsabilidades e eventual aplicação das sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

Fica notificada a empresa acima identificada, do presente cancelamento unilateral, para que tome ciência de seus termos e efeitos legais.

 

CLAUSULA QUARTA:

O Presente Termo de Cancelamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de publicidade e eficácia.

Lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

 

Rodeiro, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

1 -______________ 

 

CPF - ____________

 

2 - __________

 

CPF - _______ 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:99C34E72