ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.048, DE 31 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 504.000,00 (QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1203

Transporte Escolar

 

12.361.1203.2139

Manutenção Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00-869

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 504.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02 02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.1084

Construção de Prédio Escolar

 

4.4.90.51.00-847

Obras e Instalações

 

 

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 400.000,00

12.361.1201.2137

Manutenção Salas Laboratório Informática

 

4.4.90.52.00-854

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 5.000,00

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.1031

Ampliação de Prédios Escolares

 

4.4.90.51.00-872

Obras e Instalações

 

 

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 15.000,00

12.365.1202.2185

Manutenção Atividades Creches/Convênios

 

3.3.50.43.00-894

Subvenções Sociais

 

 

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%

R$ 84.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 31 de maio de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99C3B7A6