ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Lei municipal 1649 de 2023 e suas alterações pela Lei 1868 de 23.01.2024, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal 1649 de 2023 alterada pela Lei 1868 de 23.01.2024, passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$500,00 (quinhentos reais) por mês efetivamente trabalhado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Itanhandu, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:99C98AD8