ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.121/2025
Ao texto original da Lei Ordinária N° 2.121/2025, publicada em 18/06/2025, faz-se a seguinte correção:
O cabeçalho da lei está correto, porém o corpo da lei foi erroneamente inserido, correspondendo a outra legislação municipal sobre tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) no município de Piranga-MG.
O texto correto da Lei Ordinária N° 2.121/2025 deve refletir a autorização de abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 469.652,61 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) ao orçamento vigente do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, conforme o conteúdo originalmente pretendido
A publicação original contém um equívoco material, e a versão corrigida passa a vigorar com a redação descrita abaixo:
LEI N° 2.121/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 469.652,61 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 469.652,61 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.02.01.06.182.0001.2.0205-1.500.000 - 3.3.50.43.00 CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PIRANGA- CONSEP - - -- - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.367.0002.2.0027-1.661.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM APAE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 66.632,30
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 66.632,30
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - R$ 66.632,30
2.04.01.12.367.0002.2.0027-1.661.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM APAE - - -- - - - - - - - - - R$ 58.367,70
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 125.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.302.0004.2.0039-2.621.000 - 4.4.90.52.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - R$ 334.652,61
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 334.652,61
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - R$ 334.652,61
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -- - R$ 403.020,31
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$ 469.652,61
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.661.000 - 3.1.90.04.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.661.000 - 3.3.90.30.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200,07
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.661.000 - 3.3.90.32.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.413,26
2.10.01.08.244.0021.2.0255-1.661.000 - 3.3.90.32.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 21.475,20
2.10.01.08.244.0021.2.0255-1.661.000 - 3.3.90.48.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 279,17
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.661.000 - 4.4.90.51.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.661.000 - 4.4.90.52.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 58.367,70
Total da Unidade 10 - - - - - - R$ 58.367,70
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 2.11.01.20.606.0010.2.0176-1.500.000 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA - - - -- - - - - - - - - - - - -- - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 68.367,70
Total Geral Anulado - - - - R$ 68.367,70
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 16 de junho de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:99CBAA6A