ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.561/2024

LEI Nº 1.561, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 2025 a 2028, nos termos do art. 38, inciso V do Regimento Interno, de acordo com os respectivos cargos, com vigência a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2025, ficam fixados em:

 

I - Prefeito Municipal, no valor mensal de R$ 18.993,00 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais);

II - Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);

III - Secretário Municipal no valor mensal de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. O detentor do cargo de vice-prefeito, no exercício de outro cargo ou função na administração direta ou indireta do Município, deverá optar entre o subsídio fixado no inciso II do caput deste artigo e o subsídio ou vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação.

 

Art. 2° Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, § 4°, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base em janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).

 

Art. 3° Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão previstos nas leis orçamentárias anuais.

 

Parágrafo único – Integra a presente Lei o demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:99CD2B20