ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI N.º 1.047/2013

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco do Glória”.

 

O Prefeito eleito de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco do Glória, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° - O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3° - As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° - A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.

§1° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

§2º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 6° - Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 7° - As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).

Art. 8° - As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.

Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 11 - O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Mineira de Municípios, para a Associação Regional de Municípios e para a Confederação Nacional de Municípios.

Art. 12 – Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento até o valor de R$9.000,00 (Nove mil reais), na seguinte dotação:

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO

2116 – CONTRIBUIÇÃO A AMM

335041.000000 - CONTRIBUIÇÕES

Art. 13 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0009 – SERVIÇOS URBANOS

1067 – CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL

449051.000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

 

São Francisco do Glória, 19 de fevereiro de 2.013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM Nº 001/2013

(Projeto de Lei nº ____/2013)

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com minha cordial visita, venho a presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente Projeto de Lei que trata de adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São Francisco do Glória, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Com a adoção deste sistema, todos os órgãos do Município de São Francisco do Glória poderão cumprir fielmente com o disposto na Carta Magna, tendo em vista que trará maior publicidade dos atos administrativos.

Em face a necessidade de adoção com urgência, requeiro seja convocado reunião extraordinária na forma de Urgência entabulada na Lei Orgânica para apreciação do Presente Projeto de Lei.

 

São Francisco do Glória, 08 de janeiro de 2.013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:99CF507E