ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.646 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.646
Dispõe sobre a designação de servidora pública concursada do município para exercer função gratificada, dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidora pública concursada do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no artigo 23, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011, fica designada a Srª. Sueli Aparecida Ventura Purificação, servidora pública concursada do município, para assessorar a Controladoria Geral no cumprimento de suas atividades, a qual fará jus à percepção de gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE–I pelo exercício da atribuição extra, a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de setembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:99D3C422