ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO N° 064/2025
INEXIGIBILIDADE N° 022/2025
A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Débora Fernandes de Andrade, em conformidade com a Portaria nº 064/2025 e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 064/2025, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhece a inexigibilidade de licitação, nos termos e fundamentos acima expostos. Assim, verificada a regularidade dos atos processuais e atendidas todas as formalidades legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso do software GovPlan, desenvolvido e comercializado, com exclusividade, pela empresa GovPlan Sistemas Inteligentes LTDA, incluindo suporte técnico, treinamento e acesso à plataforma para 04 (quatro) usuários, para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133/2021.
CONTRATADA: GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.768.912/0001-86.
VALOR TOTAL: R$ 33.375,33 (trinta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 14 de agosto de 2025.
DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:99D5B9F6