ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.528/2025
Altera a Lei nº. 1.425, de 23 de dezembro de 2022, para modificar a data anual de realização do Dia do Desapego Consciente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 1.425, de 23 de dezembro de 2022, para modificar a data anual de realização do Dia do Desapego Consciente.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.425, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caparaó, o “Dia do Desapego Consciente”, que ocorrerá anualmente, visando arrecadar objetos reutilizáveis que poderão atender necessidades básicas de famílias em vulnerabilidade social, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura, através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e a geração de lixo, e conciliando o cuidado com o meio ambiental ao bem-estar social. (NR)
........................................................
§ 2º Fica determinado o mês de maio para execução da ação, com período de arrecadação dos materiais e objetos estabelecidos pela Pasta Municipal executora. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 7 de maio de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 7/5/2025.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:99DFF26A