ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 041/2026 TERMO DE FOMENTO 058/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ N° 18.475.731/0001-59

Objeto: Repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Prata/MG, no valor de R$ 319.441,26 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos, materiais e soluções tecnológicas necessários à implantação, estruturação e funcionamento do Parque Multissensorial, visando ao apoio e fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Município de Prata/MG, conforme plano de trabalho e detalhamento das despesas da parceria.”

Valor: R$319.441,26 ( trezentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Prata/MG, 25 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


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Samara Aissa Silva
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