ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 247.640,87, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de governo tipo operação especial 0043 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 247.640,87 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) na fonte de recursos: 2.717 –Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022, na conta corrente 20.373-4. Criando a ação de governo tipo ação Operação Especial: 0043 – Devolução de recurso de Portaria Interministerial, com meta física administrativa. E, a dotação seguinte:

 

02.03._.28.846.0000.0043 – Devolução de Recursos de Portaria Interministerial

02.03._.28.846.0000.0043.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

2.717 – Transferências Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 (Recursos de Exercícios Anteriores) ................ R$ 247.640,87

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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